Acórdão nº 0080725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CE54 ART5 ART7 ART61 N1 N2 D. CE94 ART135 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART4 ART7 N1 A. CP82 ART148 N1.

Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código da Estrada aprovado pelo DL n. 114/94, de 3 de Maio, foram despenalizadas as contravenções previstas no Código anterior e diplomas complementares. II - Têm natureza conceitualmente autónoma as...

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