Decisões Sumárias nº 238/06 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2006
| Magistrado Responsável | Cons. Benjamim Rodrigues |
| Data da Resolução | 02 de Maio de 2006 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA N.º 238/06
Processo n.º 368/06
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Secção
Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues
1 – O Representante do Ministério Público junto do Tribunal Judicial do Montijo recorre, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), da sentença de 21 de Dezembro de 2005, proferida naquele tribunal, na qual foi recusada, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, a aplicação da norma prevista no n.º 1 da Base LVI das Bases de Concessão aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho.
2 – Considerando-se, para efeitos de aplicação do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, que a presente questão de constitucionalidade é “simples”, passa a decidir-se imediatamente.
3 – De facto, presente questão de constitucionalidade foi recentemente apreciada nos Acórdãos desta 2ª Secção nºs 226/2006 e 227/2006, a propósito das normas da Base XVII anexa ao Decrteto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, e n.º 230/2006, este incidindo justamente sobre as normas em causa do presente recurso (nºs 1 e 4 da base LVI anexa ao Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho).
Escreveu-se nesse naquele Acórdão n.º 230/2006:
“3. As normas que o tribunal a quo considerou inconstitucionais foram aprovadas ao abrigo do artigo 201.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, correspondente ao actual artigo 198.º, n.º 1, alínea a).
O tribunal recorrido considerou que a matéria abrangida pelas normas integra a reserva parlamentar referida nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, pelo que recusou a aplicação de tais normas por inconstitucionalidade orgânica.
Porém, tal juízo de inconstitucionalidade não procede pelas razões que seguem”.
E, no referido Acórdão n.º 226/2006, afirmou-se:
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As normas transcritas supra correspondem, respectivamente, aos nºs 7 e 10 da Base XVIII anexa ao Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 193/92, de 8 de Setembro. O Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre a conformidade à Constituição do referido n.º 7 que, tal como o actual n.º 1 da Base XVIII consagrava a punição da contravenção consistente na passagem na portagem sem título. No Acórdão n.º 61/99 (DR II Série, de 31 de Março de 1999) considerou o Tribunal Constitucional o seguinte:
(…)
3.1. Efectivamente, haverá, em primeira linha, que acentuar que, independentemente da questão de saber se, após a Revisão Constitucional operada pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, é possível a criação, ex novo, de contravenções, o que é certo é que a norma em apreço veio instituir (e para se utilizarem algumas das palavras do art. 3º do Código Penal de 1886) a previsão de um comportamento consubstanciado na prática de um “facto voluntário” “punível” (in casu tão só com uma pena pecuniária) e que “consiste unicamente na violação ou na falta de observância das disposições preventivas das leis e regulamentos, independentemente de toda a intenção maléfica”...
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