contrato trabalho rural
- Aviso n.º 3475/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 4566/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... fissóes existentes e dos postos de trabalho, mas táo só que essas especificidades seráo ... contrato de trabalho em funçóes públicas, na parte ... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n ...
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Aviso n.º 5797/2019
... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do ...
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Acórdão nº 001714 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1988 (caso None)
As normas gerais do contrato individual de trabalho são extensivas ao contrato de trabalho rural, salvo na medida em que as condições especiais inerentes a actividade agricola justifiquem tratamento diverso.
... Sumário : As normas gerais do contrato individual de trabalho são extensivas ao o de trabalho rural, salvo na medida em que as condições especiais ... -
Aviso n.º 6134/2019
... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do ...
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Acórdão nº 001714 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1988
As normas gerais do contrato individual de trabalho são extensivas ao contrato de trabalho rural, salvo na medida em que as condições especiais inerentes a actividade agricola justifiquem tratamento diverso.
... Sumário : As normas gerais do contrato individual de trabalho são extensivas ao o de trabalho rural, salvo na medida em que as condições especiais ... - Despacho (extracto) n.º 27240/2007, de 29 de Novembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 27853/2007, de 11 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 25747/2007, de 12 de Novembro de 2007
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Despacho n.º 974/2017
... /2017, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de Engenharia dos Biossistemas (Engenharia Rural), da Escola de Ciências e Tecnologia com direito ...
- Despacho n.º 15886/2009 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social, de 13 de Julho de 2009
- Despacho n.º 19414/2008 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social, de 22 de Julho de 2008
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Acórdão nº 000881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1984 (caso None)
A prescrição dos creditos resultantes do contrato de trabalho rural e da sua violação ou cessação aplica-se o prazo de um ano referido no artigo 38, n. 1, do Regime Juridico aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408.
... prescrição dos creditos resultantes do contrato de trabalho rural e da sua violação ou ... -
Acórdão nº 000881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1984
A prescrição dos creditos resultantes do contrato de trabalho rural e da sua violação ou cessação aplica-se o prazo de um ano referido no artigo 38, n. 1, do Regime Juridico aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408.
... prescrição dos creditos resultantes do contrato de trabalho rural e da sua violação ou ... -
Acórdão nº 001147 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1985 (caso None)
I - No contrato de trabalho rural reunem-se os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho em geral mas dadas as condições especiais inerentes à actividade agrícola, entendia-se que lhe não eram aplicáveis as normas reguladoras deste último. II - Assim se pronunciou a jurisprudência no domínio da Lei n. 1952, de 10 de Março de 1937 que por isso decidia que este contrato...
... Sumário : I - No contrato de trabalho rural reunem-se os elementos ... -
Acórdão nº 001147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1985
I - No contrato de trabalho rural reunem-se os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho em geral mas dadas as condições especiais inerentes à actividade agrícola, entendia-se que lhe não eram aplicáveis as normas reguladoras deste último. II - Assim se pronunciou a jurisprudência no domínio da Lei n. 1952, de 10 de Março de 1937 que por isso decidia que este contrato...
... Sumário : I - No contrato de trabalho rural reunem-se os elementos ... -
Acórdão nº 7166/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- Competindo aos AA provar que comunicaram ao R., por escrito, a rescisão do contrato, com a indicação sucinta dos factos que a justificavam, competia-lhes provar a eficácia dessa declaração, ou seja, que, pelo menos, ela tivesse chegado ao poder do destinatário. II- Tendo a carta contendo essa declaração sido devolvida, por não reclamada, e alegando o R. que o endereço da mesma não era o...
- Despacho n.º 9483/2007, de 24 de Maio de 2007
- Despacho n.º 9480/2007, de 24 de Maio de 2007
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Acórdão nº 001781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1988 (caso None)
A rescisão pelo trabalhador do contrato de trabalho rural, com o direito a indemnização, não justifica que se decida que e o trabalhador a escolher entre a indemnização e a continuação no posto de trabalho, pois a indemnização tem que assentar ou basear-se num comportamento da entidade patronal susceptivel de provocar um prejuizo ao trabalhador, embora apenas moral.
... ário : A rescisão pelo trabalhador do contrato de trabalho rural, com o direito a ... -
Acórdão nº 001781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1988
A rescisão pelo trabalhador do contrato de trabalho rural, com o direito a indemnização, não justifica que se decida que e o trabalhador a escolher entre a indemnização e a continuação no posto de trabalho, pois a indemnização tem que assentar ou basear-se num comportamento da entidade patronal susceptivel de provocar um prejuizo ao trabalhador, embora apenas moral.
... ário : A rescisão pelo trabalhador do contrato de trabalho rural, com o direito a ... -
Acórdão nº 000260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1982 (caso NULL)
O artigo 58 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, estende ao contrato de trabalho rural as normas do contrato de trabalho e e norma de aplicação imediata. Assim, a providencia cautelar da suspensão do despedimento e aplicavel ao contrato de trabalho rural, visto não valer para ele a excepção prevista na parte final daquele artigo 58.
... 77/77, de 29 de Setembro, estende ao contrato de trabalho rural as normas do contrato de ... -
Acórdão nº 002124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1989 (caso None)
... Legislação Nacional: PRT TRABALHO AGRÍCOLA DO DISTRITO DE LISBOA DE 1975/08/22 ... de Lisboa, de 14 de Agosto de 1975, o contrato de trabalho rural mantem-se quando ocorrer a ...
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Acórdão nº 002124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1989
... Legislação Nacional: PRT TRABALHO AGRÍCOLA DO DISTRITO DE LISBOA DE 1975/08/22 ... de Lisboa, de 14 de Agosto de 1975, o contrato de trabalho rural mantem-se quando ocorrer a ...