Acórdão nº 001714 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1988

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução29 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 77/77 DE 1977/09/29 ART58. LCT69 ART5. PRT IN BTE 21/79 DE 1979/06/08 BV N1 N2 BXXXVIII N1 N2 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/01/29 IN BMJ N313 PAG240.

Sumário : As normas gerais do contrato individual de trabalho são extensivas ao contrato...

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