Acórdão nº 000260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PRIMEIRA DECISÃO SOBRE A MATERIA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1391 ART1392 ART1393 ART1394 ART1395. DL 49408 DE 1969/11/24 ART5. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART33. L 77/77 DE 1977/09/29 ART58 ART59 ART75.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1975/07/29 IN AD N168 PAG612.

Sumário : O artigo 58 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, estende ao contrato de trabalho rural as normas do...

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