contrato trabalho rural

I - No âmbito da Portaria de Regulamentação do Trabalho Agrícola para o Distrito de Lisboa, de 14 de Agosto de 1975, o contrato de trabalho rural mantem-se quando ocorrer a venda do prédio rústico, base da exploração agrícola a que o trabalhador estiver adstricto; essa Portaria permite, nesse caso, à entidade empregadora pôr fim ao contrato de trabalho mediante o pagamento de uma indemnização mas

I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não admite analogia com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz dos preceitos conjugados dos artigos 37, n. 1, do Decreto-Lei n. 49408, e 58 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, isto porque fica contraposta ao estabelecimento comercial ou industrial, uma universalidade de...

I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não admite analogia com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz dos preceitos conjugados dos artigos 37, n. 1, do Decreto-Lei n. 49408, e 58 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, isto porque fica contraposta ao estabelecimento comercial ou industrial, uma universalidade de...

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A prescrição dos creditos do contrato de trabalho rural aplica-se o prazo de um ano referido no artigo 38, n. 1 do Regime Juridico aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408. A aplicação dos artigos 309 e seguintes do Codigo Civil so seria defensavel se nos principios gerais do contrato individual de trabalho não se contivesse norma propria sobre prescrição de creditos, o que então legitimaria o recurso...

A prescrição dos creditos do contrato de trabalho rural aplica-se o prazo de um ano referido no artigo 38, n. 1 do Regime Juridico aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408. A aplicação dos artigos 309 e seguintes do Codigo Civil so seria defensavel se nos principios gerais do contrato individual de trabalho não se contivesse norma propria sobre prescrição de creditos, o que então legitimaria o recurso...

I - A interpretação de uma declaração negocial constitui matéria de facto quando deva ser efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, só constituindo matéria de direito quando esteja em causa apenas a aplicação de critérios legais. II - Por força do disposto no artigo 58 da Lei n. 77/77 (Lei da Reforma Agrária) é aplicável ao contrato de trabalho rural, com as ressalvas ali referidas,

I - A interpretação de uma declaração negocial constitui matéria de facto quando deva ser efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, só constituindo matéria de direito quando esteja em causa apenas a aplicação de critérios legais. II - Por força do disposto no artigo 58 da Lei n. 77/77 (Lei da Reforma Agrária) é aplicável ao contrato de trabalho rural, com as ressalvas ali referidas,

I - O artigo 58 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, produziu desde logo e per se a aplicação ao contrato de trabalho rural, embora por forma não absoluta, as normas gerais do contrato individual de trabalho; na verdade, a formula verbal " serão ", usada neste artigo 58, devidamente integrada no contexto do diploma e no sistema legal em que se insere, so pode significar que, apos a entrada em...

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I - Se é verdade que os termos "despedido" e "despedimento", constituem ou correspondem a conceitos de direito, o que excluiria o seu emprego na especificação, verdade é também que essa terminologia entrou na linguagem vulgar e corrente, o que lhe retira o carácter especifica e exclusivamente técnico e lhes confere também a índole de conceitos de facto, pelo que nada impede a sua inclusão naquela

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I - O Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, nomeadamente o seu artigo 37, não é aplicável ao trabalho rural. II - Nos termos da Base XXIV da Portaria para a agricultura (Boletim de Trabalho e Emprego n.21/79), o período anual de férias para os trabalhadores rurais é de 21 dias úteis. III - Tal disposição não é inconstitucional, nem foi tacitamente revogada pelo Decreto-Lei n.14-

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