Acórdão nº 001147 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução15 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS 3ED PAG58/59. BARROS MOURA INTRODUÇÃO DIR TRAB PAG65. ACÁCIO LOURENÇO ESTUDOS DIR TRAB PAG51.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART5 ART38. L 77/77 DE 1977/09/29 ART58. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART33. L 1952 DE 1937/03/10. CCIV867 ART1391 ART1395. DL 47032 DE 1966/05/27. PRT 18/75 IN BMT/75 PAG734. PRT 35/75 IN BMT/75. PRT 5/76 IN BMT/76. PRT 14/76 IN BMT/76. PRT 23/76 IN BMT/76. PRT IN BTE N29 DE 1979/01/08. PRT IN BMT N36/75. PRT IN BMT N48/75.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1975/07/29 IN AD N168 PAG1612. AC STJ DE 1982/01/14 IN BMJ N313 PAG237. AC STJ DE 1982/01/29 IN BMJ N313 PAG242. AC STJ DE 1984/12/07 IN BMJ N342 PAG259.

Sumário : I - No contrato de trabalho rural reunem-se os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho em geral mas dadas as condições especiais inerentes à actividade agrícola, entendia-se que lhe não eram aplicáveis as normas reguladoras deste último. II - Assim se pronunciou a jurisprudência no domínio da Lei n. 1952, de 10 de Março de 1937 que por isso decidia que este contrato continuava a ser regulado...

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