contrato subempreitada
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Acórdão nº 1928/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
... , e caso assim se não entenda, pedem os autores que o contrato de empreitada seja declarado nulo e, consequentemente, os réus condenados ... consagrar a forma escrita para os contratos de empreitada e subempreitada de obra (de construção civil) particular acima de certo valor (isto é, ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 114-120) • Excepção de não cumprimento do contrato" / Resolução do arrendamento pelo locador / Não uso do locado / Compensa\xC3" ... 300) • Subempreitada / Eliminação dos defeitos / Indemnização I. no contrato de ...
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Acórdão nº 00174/06.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
I- No contrato de factoring, o devedor pode opor ao cessionário de créditos, nos termos os artigo 585º do Código Civil, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. II- No âmbito de contrato de empreitada de obra pública, o dono da obra pode exercer direito de retenção de quantias do mesmo...
... pagamentos em atraso devidos pelo empreiteiro, no âmbito de um contrato de subempreitada ... O objecto do recurso é delimitado pelas seguintes ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Destaca-se ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução do contrato, o ... disposto no n.º 1 é igualmente aplicável aos contratos de subempreitada celebrados entre o subempreiteiro e um terceiro. Artigo 384.º Forma e ...
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Acórdão nº 3793/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I. — As disposições do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, incluindo a disposição do art. 25.º, têm prioridade sobre as disposições do Código de Processo Civil. II. — As situações jurídicas plurilocalizadas, desde que transnacionais, podem ser objecto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art. 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. III. — A validade dos pactos...
... ão ao pagamento das quantias alegadamente devidas no quadro de um contrato de subempreitada ... O Tribunal da Comarca de … proferiu despacho ... -
Acórdão nº 01337/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
1. A utilização das palavras e expressões «exerçam, ainda que somente de facto, funções» e «período de exercício do seu cargo», demonstram que para a responsabilização (subsidiária) das pessoas aí indicadas a lei exige mais do que a mera titularidade de um cargo, ou nomeação em AG. 2. Para responsabilizar subsidiariamente o gerente pelas dívidas tributárias da sociedade, não basta a outorga de...
... G) Em 01/12/2005, foi celebrado um acordo escrito intitulado “contrato de especialidade de empreiteiro”, entre a sociedade denominada “P…, ... , foi celebrado um acordo escrito intitulado “contrato de subempreitada”, entre a sociedade denominada “F… Construções, S.A.” e a ... -
Acórdão nº 00754/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... -se por deliberação dos sócios ou accionistas, derramada no contrato social ou tomada em assembleia-geral, formalizada em acta, nos termos do ... juntar os seguintes documentos; - Cópia do contrato de subempreitada n.º 911 596/BPC/01 1/2004, onde consta a assinatura do ora Oponente como ... -
Acórdão nº 2412/10.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2014
Numa empreitada de construção, provando-se a deficiência da obra executada, incumbe ao empreiteiro o ónus de provar que essa deficiência não procede de culpa sua, isto é, que é devida a um facto estranho à sua intervenção na execução dessa obra – art. 799 :CC. (Sumário do Relator)
... junto de fls 67 a 84 dos presentes autos documento intitulado “Contrato de Empreitada de Obras de Construção Civil por Preço Global”, ... celebrou um contrato de subempreitada não lhe retira a responsabilidade enquanto empreiteira e construtora, sem ... -
Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - O contrato mediante o qual uma das partes se vincula a executar “a feitio” peças de vestuário com utilização de tecidos e demais acessórios fornecidos pela outra, a troco do pagamento de um preço fixado em função das peças executadas, é um contrato de empreitada. II - Numa acção em que a empreiteira demanda a dona da obra para que lhe pague o preço das peças executadas e...
... , e que em consequência disso a ré se viu obrigada a resolver o contrato. Mais alegou que o incumprimento da autora lhe causou prejuízos de ... do contrato celebrado entre autora e ré como contrato de subempreitada, defendendo tratar-se antes de um contrato de empreitada uma vez que a sua ... -
Acórdão nº 01757/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I-Não resulta, nem do projeto de execução da Concessão Norte, nem tão pouco de qualquer depoimento ouvido, que tenha sido assegurado aos Recorrentes o restabelecimento do acesso aos seus prédios diretamente a partir da rotunda, na medida em que tal solução não seria viável, por força da violação de regras de segurança rodoviária. O que foi feito foi contemplar, em sede de projeto final, a...
... executou direta e materialmente quaisquer obras, antes celebrando contrato de subempreitada com a M., donde existindo uma relação de ... -
Acórdão nº 1351/05.3TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2008
1. Estando a resolução do contrato prevista em convenção das partes, está consentaneamente definido o facto que a fará desencadear, ou seja, o facto cuja ocorrência transforma a simples mora em incumprimento. 2. E, assim sendo, não tem razão de ser a exigência das prévias formalidades prescritas no artigo 808º do Código Civil, que têm por finalidade, única e absoluta, a demonstração da perda de
... à resolução unilateral, injustificada, por parte da Ré, do contrato de subempreitada que serve de causa de pedir ... Alegou que celebrou com ... -
Acórdão nº 2219/09.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
1. A “actividade perigosa” referida no artigo 493.º, n.º 2 do Código Civil constitui um conceito indeterminado, a apreciar caso a caso, em função das especificidades concretamente provadas, tendo em vista quer a actividade levada a cabo, em si mesma considerada, quer quanto aos concretos meios e condições de que o agente se serviu para a executar. 2. Deve ser considerada actividade...
... da responsabilidade que foi operada através da celebração do contrato de seguro titulado pela apólice nº ( ... ), sendo por força do mesmo, ... ções Gerais de Adjudicação que integram o Contrato de Subempreitada celebrado ... No que respeita ao sinistro e danos invocados pelo autor, ... -
Acórdão nº 4269/07.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I- O artigo 471º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao DL nº 303/2007, de 24 de Agosto) respeita à petição inicial, ao passo que o artigo 661º nº 2 do mesmo compêndio adjectivo rege para a fase da sentença. II- A norma inserta no artigo 661º nº 2 do Código de Processo Civil tanto se aplica aos casos de dedução de pedido específico como aos de formulação de pedido genérico,...
... , em síntese, que no exercício da sua actividade celebrou um contrato de subempreitada com a ré, em 7 de Março de 2005, para a obra sita no ... -
Acórdão nº 3/08.7TBOHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... º; 12222.º; 1225.º, N.º 2 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Num contrato de subempreitada, ao reconhecimento do direito à reparação dos defeitos ...
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Acórdão nº 3/08.7TBOHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... º; 12222.º; 1225.º, N.º 2 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Num contrato de subempreitada, ao reconhecimento do direito à reparação dos defeitos ...
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Acórdão nº 3/08.7TBOHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... º; 12222.º; 1225.º, N.º 2 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Num contrato de subempreitada, ao reconhecimento do direito à reparação dos defeitos ...
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Acórdão nº 3/08.7TBOHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... º; 12222.º; 1225.º, N.º 2 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Num contrato de subempreitada, ao reconhecimento do direito à reparação dos defeitos ...
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Acórdão nº 3/08.7TBOHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... º; 12222.º; 1225.º, N.º 2 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Num contrato de subempreitada, ao reconhecimento do direito à reparação dos defeitos ...
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Acórdão nº 3/08.7TBOHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... º; 12222.º; 1225.º, N.º 2 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Num contrato de subempreitada, ao reconhecimento do direito à reparação dos defeitos ...
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Acórdão nº 3/08.7TBOHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... º; 12222.º; 1225.º, N.º 2 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Num contrato de subempreitada, ao reconhecimento do direito à reparação dos defeitos ...
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Acórdão nº 3/08.7TBOHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... º; 12222.º; 1225.º, N.º 2 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Num contrato de subempreitada, ao reconhecimento do direito à reparação dos defeitos ...
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Acórdão nº 3/08.7TBOHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... º; 12222.º; 1225.º, N.º 2 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Num contrato de subempreitada, ao reconhecimento do direito à reparação dos defeitos ...
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Acórdão nº 3/08.7TBOHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... º; 12222.º; 1225.º, N.º 2 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Num contrato de subempreitada, ao reconhecimento do direito à reparação dos defeitos ...
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Acórdão nº 3/08.7TBOHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... º; 12222.º; 1225.º, N.º 2 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Num contrato de subempreitada, ao reconhecimento do direito à reparação dos defeitos ...
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Acórdão nº 3/08.7TBOHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... º; 12222.º; 1225.º, N.º 2 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Num contrato de subempreitada, ao reconhecimento do direito à reparação dos defeitos ...