contrato promessa sinal
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Acórdão nº 072678 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1985
I - Em acção destinada a resolver um contrato-promessa e a pedir a restituição do sinal, a causa de pedir e constituida pelos factos concretos demonstrativos da inexecução culposa da promessa por parte do outro promitente. II - O juiz não modifica a causa de pedir invocada na petição inicial se aprecia e decide a acção com base nos mesmos factos concretos reveladores do inadimplemento culposo,...
... : I - Em acção destinada a resolver um contrato-promessa e a pedir a restituição do sinal, a ... -
Acórdão nº 072678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1985 (caso None)
I - Em acção destinada a resolver um contrato-promessa e a pedir a restituição do sinal, a causa de pedir e constituida pelos factos concretos demonstrativos da inexecução culposa da promessa por parte do outro promitente. II - O juiz não modifica a causa de pedir invocada na petição inicial se aprecia e decide a acção com base nos mesmos factos concretos reveladores do inadimplemento culposo,...
... : I - Em acção destinada a resolver um contrato-promessa e a pedir a restituição do sinal, a ... -
Acórdão nº 081545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)
I - O direito de retenção da alinea f) do n. 1 do artigo 755 do Codigo Civil so existe se o promitente que detem a coisa for o não faltoso e for credor da contraparte. II - A simples fixação de um prazo maximo para a celebração da escritura definitiva, sem mais, não chega para se concluir que as partes quizeram fixar um prazo de caducidade do contrato-promessa, nos termos do n. 1 do artigo 432 do
... : a) se declarasse o incumprimento do contrato-promessa de 24 de Novembro de 1986 por parte da ... no prazo previsto, com a perda do sinal de 400000 escudos a favor dos autores; b) se ... -
Acórdão nº 081545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1992
I - O direito de retenção da alinea f) do n. 1 do artigo 755 do Codigo Civil so existe se o promitente que detem a coisa for o não faltoso e for credor da contraparte. II - A simples fixação de um prazo maximo para a celebração da escritura definitiva, sem mais, não chega para se concluir que as partes quizeram fixar um prazo de caducidade do contrato-promessa, nos termos do n. 1 do artigo 432 do
... : a) se declarasse o incumprimento do contrato-promessa de 24 de Novembro de 1986 por parte da ... no prazo previsto, com a perda do sinal de 400000 escudos a favor dos autores; b) se ... -
Acórdão nº 082142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1992
I - Não pode conhecer-se em revista de questões relativas a inobservância dos requisitos legais do contrato-promessa de compra e venda de imóvel e à cessão da posição contratual do promitente-comprador que não tenham sido suscitadas nas instâncias e não possam ser objecto de conhecimento oficioso do tribunal. II - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 379
... , por incumprimento definitivo da Ré, o contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma ... 236/80, que tendo havido passagem de sinal e tradição da coisa prometida vender a terceiro ... -
Acórdão nº 082142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1992 (caso None)
I - Não pode conhecer-se em revista de questões relativas a inobservância dos requisitos legais do contrato-promessa de compra e venda de imóvel e à cessão da posição contratual do promitente-comprador que não tenham sido suscitadas nas instâncias e não possam ser objecto de conhecimento oficioso do tribunal. II - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 379
... , por incumprimento definitivo da Ré, o contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma ... 236/80, que tendo havido passagem de sinal e tradição da coisa prometida vender a terceiro ... -
Acórdão nº 0056642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
Há justo receio de perda da garantia patrimonial fundamentante de arresto preventivo quando, sendo provável o crédito invocado - devolução em dobro do valor do sinal de contrato de promessa de compra e venda - o único bem conhecido ao arrestando é uma fracção predial autónoma já objecto de arrolamento e ainda de hipoteca.
... invocado - devolução em dobro do valor do sinal de contrato de promessa de compra e venda - o ... -
Acórdão nº 0056642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)
Há justo receio de perda da garantia patrimonial fundamentante de arresto preventivo quando, sendo provável o crédito invocado - devolução em dobro do valor do sinal de contrato de promessa de compra e venda - o único bem conhecido ao arrestando é uma fracção predial autónoma já objecto de arrolamento e ainda de hipoteca.
... invocado - devolução em dobro do valor do sinal de contrato de promessa de compra e venda - o ... -
Acórdão nº 464/12.0TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
a) A contradição entre os fundamentos e a decisão, art. 615º nº 1 al. c) do CPC, respeita apenas à contradição lógica entre esses dois vetores do silogismo, não podendo confundir-se com o erro de julgamento quanto às normas aplicáveis ao caso ou às consequências jurídicas delas extraídas. b) Uma sentença é um ato jurídico e, enquanto tal são-lhe aplicáveis as regras relativas à interpretação da
... , apenas Réus) visando a resolução do contrato promessa celebrado, com a consequente sinal prestado em dobro, bem como indemnização por ... -
Acórdão nº 10861/18.1T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2022
I- Se da cláusula 10.ªdo contrato-promessa de compra e venda de uma loja de um imóvel constituído em propriedade horizontal consta “Na eventualidade de não ser possível realizar a escritura pública de compra e venda no prazo de 365 dias serás devolvida ao 2.º outorgante a quantia por este entregue a título de sinal, acrescida de juros à taxa anual de 5%., passando este a pagar aos 1.ºs...
... definitivamente incumprido pela ré o contrato-promessa de compra e venda entre ambos celebrado ... sinal, mais juros à taxa de 5% ano, prevendo-se ... -
Acórdão nº 729/09.8T2AVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
... por parte da insolvente na execução do contrato promessa. Em conclusão, pugnou pela ... promessa; que não foi convencionado sinal, que possa justificar o pedido do pagamento do ...
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Acórdão nº 0043741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)
I - Há impossibilidade da prestação, por causa imputável ao promitente vendedor, não só quando esta se torna seguramente inviável, mas também quando a probabilidade da sua realização, por não depender apenas de circunstâncias controláveis pela vontade do vendedor, se torne extremamente improvável, como ocorre quando a coisa prometida é vendida a terceiro pelo promitente vendedor. II - A exigência
... II - A exigência do sinal" ou da indemnização constitui uma declaração t\xC3"ácita de resolução do contrato-promessa (art. 436 n. 1). III - Só assim se ... -
Acórdão nº 0043741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1998
I - Há impossibilidade da prestação, por causa imputável ao promitente vendedor, não só quando esta se torna seguramente inviável, mas também quando a probabilidade da sua realização, por não depender apenas de circunstâncias controláveis pela vontade do vendedor, se torne extremamente improvável, como ocorre quando a coisa prometida é vendida a terceiro pelo promitente vendedor. II - A exigência
... II - A exigência do sinal" ou da indemnização constitui uma declaração t\xC3"ácita de resolução do contrato-promessa (art. 436 n. 1). III - Só assim se ... -
Acórdão nº 07A3680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
I - O direito de retenção invocado pela reclamante é o que se encontra previsto no art. 755.°, n.º 1, al. f), do CC, que apenas exige, para que ele exista, a qualidade de beneficiário de promessa de transmissão ou constituição de direito real sobre uma coisa, a obtenção, por esse beneficiário, de tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, e um crédito formado nos termos do art. 442.°
... , decorrente de incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda respeitante ao mesmo ... em apreço e exigido o pagamento do sinal pago em dobro ... 9ª - Não provando a ... -
Acórdão nº 081817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1992 (caso None)
A falta de entrega do sinal é uma violação do conteúdo obrigacional decorrente do contrato promessa.
... Sumário : A falta de entrega do sinal é uma violação do conteúdo obrigacional rente do contratoto promessa ... -
Acórdão nº 0040531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1991
I - Podem atender-se na sentença (ou nesta instância) a factos confessados nos articulados, admitidos por acordo dos partes ou provados documentalmente, ainda que não especificados. II - Não envolve contestação por negação, a impugnação, na réplica, do conteúdo de um documento e a impugnação pela negativa de todos os factos articulados ex-adverbo, que se encontram em contradição com a petição...
... é um pressuposto de resolução do contrato-promessa e de perda do sinal por parte do ... -
Acórdão nº 083245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)
Não há lugar à resolução do contrato-promessa e à perda do sinal pelo simples facto de ter sido ultrapassado o prazo para a escritura de compra e venda de fracção autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, cuja marcação ficara a cargo da promitente compradora, se o promitente vendedor não prova que o prazo era absolutamente fixo, ou que perdeu o interesse na prestação, ou que fixou à
... ário : Não há lugar à resolução do contrato-promessa e à perda do sinal pelo simples facto ... -
Acórdão nº 0040531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)
I - Podem atender-se na sentença (ou nesta instância) a factos confessados nos articulados, admitidos por acordo dos partes ou provados documentalmente, ainda que não especificados. II - Não envolve contestação por negação, a impugnação, na réplica, do conteúdo de um documento e a impugnação pela negativa de todos os factos articulados ex-adverbo, que se encontram em contradição com a petição...
... é um pressuposto de resolução do contrato-promessa e de perda do sinal por parte do ... -
Acórdão nº 083245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1993
Não há lugar à resolução do contrato-promessa e à perda do sinal pelo simples facto de ter sido ultrapassado o prazo para a escritura de compra e venda de fracção autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, cuja marcação ficara a cargo da promitente compradora, se o promitente vendedor não prova que o prazo era absolutamente fixo, ou que perdeu o interesse na prestação, ou que fixou à
... ário : Não há lugar à resolução do contrato-promessa e à perda do sinal pelo simples facto ... -
Acórdão nº 087683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Não tendo uma questão que foi levantada na revista sido posta na apelação, está vedado ao Supremo conhecer dela. II - Ao recusarem-se a outorgar a escritura de compra e venda na data fixada, e ao não pagarem as duas últimas prestações do preço, nas datas previstas, os promitentes compradores entraram em mora, mas a promitente vendedora manteve o interesse no negócio, considerando não serem,...
... , em nome deles, no prédio objecto da promessa. III - Assim, quando, meses mais tarde, a ... culposamente incumpriu definitivamente o contrato, estando, por isso, obrigada a restituir o sinal ... -
Acórdão nº 06B1272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2006
... Pediam a declaração da resolução de contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma ... € 59.855,75, correspondente ao dobro do sinal e princípio de pagamento de 6.000.000$00, ...
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Acórdão nº 088173 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso None)
I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de andar de um prédio que a promitente-vendedora se obrigou a constituir em regime de propriedade horizontal, não tendo ela conseguido este último objectivo e não sendo assim possível celebrar o contrato definitivo de compra e venda, houve incumprimento de sua parte relativamente à prestação a que se obrigara. II - Tendo ela, entretanto,...
... Sumário : I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de andar de um prédio ... determinada importância a título de sinal e tendo havido tradição do andar para a ... -
Acórdão nº 088173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996
I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de andar de um prédio que a promitente-vendedora se obrigou a constituir em regime de propriedade horizontal, não tendo ela conseguido este último objectivo e não sendo assim possível celebrar o contrato definitivo de compra e venda, houve incumprimento de sua parte relativamente à prestação a que se obrigara. II - Tendo ela, entretanto,...
... Sumário : I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de andar de um prédio ... determinada importância a título de sinal e tendo havido tradição do andar para a ... -
Acórdão nº 082624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1993
I - Anulado o contrato prometido, de compra e venda de fracção autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal celebrado em 8 de Agosto de 1985, subsiste em pleno vigor o contrato-promessa celebrado em 9 de Maio de 1985. II - Por efeito da anulação, por dolo do vendedor, fica este em mora quanto ao cumprimento da promessa. III - Havendo recusa, inequívoca e categórica, em cumprir, do...
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Acórdão nº 082624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - Anulado o contrato prometido, de compra e venda de fracção autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal celebrado em 8 de Agosto de 1985, subsiste em pleno vigor o contrato-promessa celebrado em 9 de Maio de 1985. II - Por efeito da anulação, por dolo do vendedor, fica este em mora quanto ao cumprimento da promessa. III - Havendo recusa, inequívoca e categórica, em cumprir, do...