Acórdão nº 0056642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART403 N1 ART404 N1.

Sumário: Há justo receio de perda da garantia patrimonial fundamentante de arresto preventivo quando, sendo provável o crédito invocado - devolução em dobro do valor do sinal de contrato de promessa de compra e...

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