Acórdão nº 0056642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART403 N1 ART404 N1.

Sumário: Há justo receio de perda da garantia patrimonial fundamentante de arresto preventivo quando, sendo provável o crédito invocado - devolução em dobro do valor do sinal de contrato de promessa de compra e...

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