contrato promessa compra e venda permuta

565 resultados para contrato promessa compra e venda permuta

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ..., pagando o preço e as despesas da compra. 3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e ... 2 - No caso de permuta, não se cancela o registo do ónus dotal sem ... 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do ...
  • Acórdão nº 07B3813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2008

    1. O vício que a lei pune na alínea b) do n.º 1 do art. 668º do CPC é a ausência completa de fundamentação, a falta absoluta de justificação. 2. Clausulado, no contrato-promessa, que o prédio seria vendido livre de ónus ou encargos, e não tendo os promitentes vendedores removido o encargo (hipoteca) que sobre ele impendia já ao tempo da celebração do contrato-promessa, nem obstado,...

    ..., pedindo que se declare a resolução do contrato-promessa junto com a petição inicial e se ... dos réus de cumprirem o contrato de compra e venda das chapas celebrado entre estes e a ... contrato-promessa, de compra e venda e permuta, que com eles celebrou em 29 de Abril de 1999, e ...
  • Acórdão nº 0827691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... foi encarregue pelo Autor de tratar da venda das fracções em causa (mais precisamente da ... de que era titular decorrente do contrato promessa celebrado com a 2° Ré, criou nos 1°s ... a data da celebração da escritura de compra e venda até efectivo e integral pagamento. ... contrato promessa de compra e venda com permuta, nos termos do qual esta prometeu vender ao A e ...
  • Acórdão nº 02966/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009

    I) - A posse precária, exercida em nome alheio, assente num contrato - promessa de compra e venda, não constitui fundamento para embargos de terceiro os quais se destinam a defender a posse real e efectiva, havendo falta de coincidência entre a posse jurídica e a posse efectiva quando o possuidor cede a detenção ou fruição real e efectiva a alguém que fica possuindo em seu nome. II) -O direito...

    ... prosseguimento da execução fiscal para venda do bem penhorado, prejudicarão irremediavelmente ... crédito, emergente de incumprimento de contrato de compra e venda que tem por objecto a coisa ...ça que considerou resolvido o contrato-promessa de compra e venda e permuta da fracção ...
  • Acórdão nº 3667/04.7TJVNF-S.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011

    1 . A nulidade prevista na alínea c) do artigo 668.º do Código de Processo Civil só se verifica quando a conclusão (que corresponde à decisão) não está em conformidade com o que resulta necessariamente das premissas. 2 . Na apreciação da causa deve ser tida em conta a alegação implícita de factos. 3. A cláusula, frequentemente inserta em contratos-promessa, de que o contrato definitivo será...

    ... que: A – Se declare estar em vigor o contrato-promessa de permuta que identifica; Ou B – Se ... estar em vigor o contrato-promessa de compra e venda com opção de permuta que também ...
  • Acórdão nº 07552/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1) O preenchimento do conceito de revenda, tendo em vista obstar à caducidade da isenção, prevista no artigo 16.º, §1, do CSISA, pressupõe a outorga de contrato de compra e venda, pois que a isenção é concedida às empresas que adquirem imóveis para vender, fazendo da actividade de intermediação imobiliária a sua actividade produtiva. 2) Donde resulta que a aplicação de prédio adquirido com a isenç

    ... o conceito de «revenda» limitado ao contrato tipificado de compra e venda; contudo, a ...permuta de bens de espécie diferente. // A impugnante ... – como é o caso do contrato promessa de compra e venda de imóveis com tradição da ...
  • Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... por considerar prejudicial a esta o acto de venda celebrado em 2003.07.31 que BB havia feito ao A., ...contrato. Na referida acção formulou os seguintes ... nos autos, uma vez que o negócio de compra e venda era um negócio formal, não sendo ... os interessados, quaisquer contratos de promessa de compra e venda. ASSIM O OUTORGARAM. ... contrato promessa de compra e venda com permuta", através do qual, o insolvente BB, acordou com H\xE2"...
  • Acórdão nº 628/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
    ... lhe confere o direito à resolução do contrato; no caso de contrato-promessa de compra e venda, ... Março de 2001, um contrato-promessa de permuta", no qual lhe foi assegurado que a “CC” era a \xC3"...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... (código) Tipo Artigo Fração/Secção venda/desafetação/afetação Campo Q4 Valor defi ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo atos ...) C IMPORTÂNCIAS EM DINHEIRO RECEBIDAS NA PERMUTA DE P ARTES SOCIAIS, FUSÃO OU CISÃO DE SOCIEDADE ... natureza, para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com tradição do imóvel. ...
  • Acórdão nº 03A1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003
    ...e) O contrato-promessa que lhes foi feito pelo falecido pai dos ... da "..", objecto do contrato prometido de compra e venda, (misturado com permuta) sendo que, no ...
  • Acórdão nº 2451/08.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012

    I – O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas o princípio da substanciação, segundo o qual, não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessária a indicação especificada do facto constitutivo desse direito, permite-lhe definir livremente o direito aplicável aos factos que lhe é lícito conhecer, buscando e interpretando as normas...

    ... que constituem o objecto dos contratos-promessa referidos na petição inicial; b) a condenação ... dia 20.11.98, celebrou com os réus um contrato promessa mediante o qual estes lhe prometeram ... estabelecido que a escritura pública de compra e venda seria outorgada a favor dos réus ou de ... dedica à actividade de compra, venda e permuta de imóveis e à indústria de construção civil ...
  • Acórdão nº 270-G/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    Estamos perante um negócio usurário sempre que, sendo ele oneroso haja evidente desproporção entre as obrigações de ambas as partes, ainda que o autor da usura não seja o seu beneficiário.

    ... 12. Porém, o preço da venda daquele prédio (€ 99.759,58), nunca entrou ... falida, realizaram o descrito negócio de compra e venda com o único e reiterado propósito de ... parte do preço seria paga através da permuta de dois prédios rústicos que as partes ..., SA” e RR maridos celebraram então um contrato promessa de compra e venda, cujo documento ...
  • Acórdão nº 02A1296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2002

    1. É monopólio das partes a conformação da instância, nos seus elementos objectivos e subjectivos. 2. Na decisão, o juiz tem de se ater ao objectivo do processo, tal como as partes o definiram.

    ..., instauraram contra 1 - E, com sede em Venda de São José, da freguesia de Albergaria dos ..., pedindo - se declare a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre eles e ... agora válido o (dissimulado) contrato de permuta e considerando-se a Ré devedora de, pelo menos, ...
  • Acórdão nº 01902/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011

    I – A nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento - arts. 125.º do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC. II – Na interpretação do acto administrativo devem considerar-se as circunstâncias em que o mesmo foi proferido e o seu fim legal, atendendo-se primacialmente aos termos da declaração do órgão...

    ... pagamento integral de 484.000,00 € pela compra do art.º 114 da freguesia de Retorta, em Vila de ... ano de 2005, na sequência da outorga do contrato-promessa de compra e venda a 17.01.2005. 3. ...) – o que na verdade consubstancia uma permuta traduzida nos: a) contrato de compra e venda e b) ...
  • Acórdão nº 0636321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2006

    Ao contrato de permuta de imóveis, não expressamente tipificado na lei, por força do disposto no artº939º Código Civil é aplicável o regime da compra e venda, impondo o artº 875º Código Civil e artº 80º, nº1, do Código do Notariado, aprovado pelo D.L.207/95, de 14.08, a celebração de escritura pública, há data da celebração do contrato, ou seja 09/10/1998.

    ... da excepção do não cumprimento do contrato" de que a Ré se arroga titular; declarando-se o v\xC3"... que lhe competem, nos termos do acordo de permuta existente entre as partes. Na réplica, a autora ..., um acordo que intitularam "contrato-promessa de permuta", conforme documento constante de fls. ... contrato-promessa, este denominado de compra e venda, nos termos do qual a Ré sociedade ...
  • Acórdão nº 605/06.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - A cláusula penal, na sua função de liquidação convencional prévia do dano, é um instrumento de previsão e fixação antecipada, em princípio, invariável, da indemnização a prestar pelo devedor, que ressarcirá o credor do dano resultante de um eventual não cumprimento ou do seu cumprimento inexato. II - Que dispensa o credor de fazer prova, através da acção judicial competente, da extensão dos

    ... SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA[1]: “AA – Compra", Venda e Construção de Bens Imobiliários, Lda\xE2\x80"..., celebrado entre si e a ré o contrato que identifica, cujo objecto consiste na permuta ...promessa de permuta, titulado pelo documento n.º1, junto ...
  • Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... por considerar prejudicial a esta o acto de venda celebrado em 2003.07.31 que BB havia feito ao A., ...contrato. Na referida acção formulou os seguintes ... nos autos, uma vez que o negócio de compra e venda era um negócio formal, não sendo ... os interessados, quaisquer contratos de promessa de compra e venda. ASSIM O OUTORGARAM. ... contrato promessa de compra e venda com permuta", através do qual, o insolvente BB, acordou com H\xE2"...
  • Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
    ... por considerar prejudicial a esta o acto de venda celebrado em 2003.07.31 que BB havia feito ao A., ...contrato. Na referida acção formulou os seguintes ... nos autos, uma vez que o negócio de compra e venda era um negócio formal, não sendo ... os interessados, quaisquer contratos de promessa de compra e venda. ASSIM O OUTORGARAM. ... contrato promessa de compra e venda com permuta", através do qual, o insolvente BB, acordou com H\xE2"...
  • Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... por considerar prejudicial a esta o acto de venda celebrado em 2003.07.31 que BB havia feito ao A., ...contrato. Na referida acção formulou os seguintes ... nos autos, uma vez que o negócio de compra e venda era um negócio formal, não sendo ... os interessados, quaisquer contratos de promessa de compra e venda. ASSIM O OUTORGARAM. ... contrato promessa de compra e venda com permuta", através do qual, o insolvente BB, acordou com H\xE2"...
  • Acórdão nº 469/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2004

    I - A providência da restituição provisória de posse pode ser intentada não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas ainda contra quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho (cfr. art. 1281.º n.º2 do C. Civil), sendo cumulativos os requisitos indicados em último lugar. II - A decisão sobre a matéria de facto não pode ser proferida com base em requerimentos apresentados...

    ..., através de escritura pública de compra e venda, adquiriu à empresa EE, o direito de ... de Construção de Imóveis, Lda.", por contrato de compra e venda celebrado por escritura ... Por contrato-promessa de compra-e-venda, a então proprietária "EE - ... apartamentos e a verdade, traduzida numa permuta do terreno pela entrega, quando construídos, de ...
  • Acórdão nº 07B220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007

    1 . O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar alteração factual levada a cabo pela Relação com base em factos que considerou notórios. 2 . A relação de causalidade fica liminarmente afastada se o acto não foi "conditio sine qua non" do dano. 3 . Os danos não patrimoniais merecem a tutela do direito e consequente indemnização se se justificar que o homem de reacção mediana, para aliviar ou...

    ... autores celebrou com o réu marido contrato que denominaram "contrato-promessa de compra e nda e permuta" de parte do prédio que identificam. Na ... cessantes consistentes na frustração da venda do terreno sobrante em lotes, frustração essa ...
  • Acórdão nº 010/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    Para conhecer de acção intentada pelo Estado em que é pedida a declaração de nulidade e ineficácia de um contrato de compra e venda celebrado com o Réu, e o cancelamento do respectivo registo, por ter sido formalizado mediante escritura pública, quando a lei exigia arrematação em hasta pública, são competentes os tribunais judiciais.

    ...ção da nulidade e da ineficácia do contrato de compra e venda de terrenos localizados em ...ção ou execução do contrato-promessa de permuta que o antecedeu, porque ela ...
  • Acórdão nº 010/04 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Novembro de 2004

    Para conhecer de acção intentada pelo Estado em que é pedida a declaração de nulidade e ineficácia de um contrato de compra e venda celebrado com o Réu, e o cancelamento do respectivo registo, por ter sido formalizado mediante escritura pública, quando a lei exigia arrematação em hasta pública, são competentes os tribunais judiciais.

    ...ção da nulidade e da ineficácia do contrato de compra e venda de terrenos localizados em ...ção ou execução do contrato-promessa de permuta que o antecedeu, porque ela ...
  • Acórdão nº 02A2016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
    ..., acção de execução específica de contrato-promessa de compra e venda e na qual pedem ... a declaração de nulidade do contrato de permuta - aqui dado à execução - e dos ...
  • Acórdão nº 0855325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2009

    I - A deficiência de gravação da prova testemunhal em audiência de julgamento pode ser alegada nas alegações do recurso da decisão final e, se verificada, dará lugar à anulação dos depoimentos viciados e termos subsequentes. II - A não redução a escrito do depoimento de parte, na parte a que a lei a tal obriga, constitui nulidade secundária, a alegar no acto em que é produzida e considerando-se

    ... as quantias entregues em cumprimento do contrato-promessa, quer com fundamento na resolução ... de celebrar o contrato prometido, após a venda operada pelos Autores do prédio prometido vender ... contrato denominado "Contrato Promessa de Compra e Venda e de Permuta" celebrado em 29 de Agosto ...

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