contrato promessa compra e venda permuta

565 resultados para contrato promessa compra e venda permuta

  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
    ... 10.º [..] 1 - Na celebração dos contratos de aquisição previstos na presente ...3 - No caso de aquisição por venda judicial, a RAM é representada pelo Ministério ... o arrendamento com opção ou promessa de compra. Artigo 73.º Tramitação 1 - O ...SECÇÃO IV Permuta Artigo 83.º Requisitos 1 - A permuta está ...
  • Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...

    ..., com data de 31/03/2006 foi celebrado um contrato designado por “Contrato-Promessa de Cessão de Quota de Permuta e de cessão de exploração” do qual consta ...– C…., S.A., na qualidade de promitente compradora, um Contrato-Promessa de Compra e Venda que ...
  • Acórdão nº 612/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1- A cláusula penal constitui hoje um instrumento jurídico apto a desempenhar diversas funções no âmbito do inadiplemento contratual em que está concetualmente inserida, de acordo com as finalidades que lhe são convencionalmente assinaladas, deixando, assim, de ser encarada apenas como sanção pecuniária compulsória convencionada e, simultaneamente, como meio de obter uma indemnização. 2- Quando

    ...um contrato promessa por via do qual este último se ...Município, no dito contrato promessa de permuta - doc. 4 junto à pi. – 6°- Incumprimento que ..., dar ao finado pai dos AA a preferência na venda dos mencionados lotes, que terminou em 14.05.2002 ... o projecto de venda, a identificação dos compradores, a data da escritura, o preço, e todos os ...
  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - Para além das garantias previstas na lei – garantias tout court –, sejam pessoais ou reais, pode surgir a utilização de outros institutos ou figuras jurídicas com finalidade diversa prevista na lei, que as partes utilizam, por acordo, para desempenhar funções de garantia. II - Dentro do género, surge a figura da alienação fiduciária ou venda em garantia, a qual constitui um...

    ... reconhecido o direito de preferência na venda realizada pelo 1º réu aos 2ºe 3º réus da ...Pediu ainda a substituição dos réus compradores pela autora e o cancelamento de todos os ... data da outorga da venda celebraram um contrato-promessa de compra e venda da mesma fracção a ... a causa da compra e venda, traduzida na permuta da prestação preço pela prestação entrega da ...
  • Acórdão nº 1516/14.7TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina...

    ... termos: “A) Pelo produto obtido pela venda do imóvel apreendido e descrito sob averba n.º ... entregaram à falida para cumprimento do contrato-promessa de compra e venda que com ela celebraram ... da ora falida, do contrato-promessa de permuta do prédio rústico situado em (..) , Caldas da ...
  • Acórdão nº 00546/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    I. A posse conferida pela traditio da coisa para o promitente-comprador será, em regra, meramente precária, sem excluir, todavia, que face à factualidade provada nos autos, se possa concluir ter actuado de forma correspondente ao exercício do direito de propriedade e, dessa forma, configurada uma verdadeira situação possessória. II. Não tendo ficado provado nos autos que o promitente comprador...

    ..., ou seja, ano em que fora celebrado o contrato - promessa de compra e venda entre Executado e ... e que tinha ouvido dizer tratar-se de uma permuta; indagado sobre qual o objecto da permuta, disse ...
  • Acórdão nº 7167/08.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    1- Tendo a A intentado a presente acção, da qual veio, logo, a desistir dos pedidos que havia formulado, quando conheceu a sentença da 1ª instância, que lhe foi desfavorável, configura uma actuação como litigante de má fé e o reconhecimento da falta de fundamento  que não podia ignorar (  Cfr.art.456 nº2 al. a) do CPC). 2-  Resultando provado que foi a pendência da  presente acção, que impediu...

    ...contrato de permuta celebrado entre o 1o réu e o 2o réu, ..., antes desse casamento, adquirido por compra uma metade indivisa de um prédio urbano sito em ...ónio, por escritura pública de compra e venda de 24 de Setembro de 1987, a outra metade ... e, logo, para o cumprimento do contrato promessa. K) 0 erro de julgamento na alteração da ...
  • Acórdão nº 2243/15.3T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I- os princípios que, em face do Direito Civil português, permitem detectar a presença de um facto gerador de confiança podem ser induzidos das regras referentes às declarações de vontade, com relevância para a normalidade – artigo 236º, n.º 1 – e o equilíbrio – artigo 237º. II- Significa isto que o “quantum” relevante de credibilidade para integrar uma previsão de

    ... da expectativa de que não resolveria o contrato promessa, o que não veio a acontecer uma vez que ... auferir com a actividade de construção e venda de pavilhões, no prédio objecto de contrato ... chamou-se à causa o contrato promessa de permuta que a Ré e seu falecido marido, em 24/11/1992, ... haviam celebrado contratos promessa de compra e venda dos mesmos pavilhões) acção, que ...
  • Regulamento n.º 782/2020
    ... e dos preceitos legais existentes sobre a venda de bens imóveis e sustentado na avaliação ... atribuição do lote, será efetuado o contrato-promessa de compra e venda e a entrega, pelo ... ser objeto de segunda transmissão/venda/permuta/aluguer ou alojamento turístico, revertendo ...
  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ... 65º da petição inicial configuram um contrato-promessa de permuta celebrado entre a A. e o R., ... respectiva propriedade, designadamente por compra, por meio de escritura pública e pagamento de um ... que o contrato-promessa de compra e venda (é o acto em causa) constitui mera convenção ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8ABC-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    1 - Ainda que inseridas na sentença, lato sensu, não pode confundir-se a contradição entre factos provados, que acarreta a anulação da decisão sobre a matéria de facto - al. c) do nº2 do artº 662º do CPC -, com a contradição do decidido na sentença stricto sensu, que implica a sua nulidade – artº 615º nº 1 al. c) CPC. 2 - A contradição entre dois factos provados, causa da anulação da...

    ... Alegou, em síntese: Celebrou um contrato de permuta com a sociedade co executada E (…) ... sobre a exequente quanto ao produto da venda do imóvel. A exequente contestou. Alegando, em ..., tem muitas similitudes com o contrato de compra e venda. Assim sendo, não se alcança motivo ... normativo se aplica também ao contrato promessa de permuta. Estatui o mesmo, sob a epígrafe, ...
  • Acórdão nº 4453/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I – Num contrato promessa de compra e venda, celebrado pelo cônjuge marido, como promitente vendedor, por si e em representação da ré mulher, a qual havia emitido a seu favor procuração com poderes gerais para a realização de negócios, inclusive efectuar contratos promessa, a revogação dessa promessa por acordo com o promitente comprador não deixa de estar abrangida no âmbito desses poderes

    ...; b) Erro de direito: não revogação do contrato promessa; III – Fundamentos; 1. De facto; A ..., que denominaram de “promessa de compra e venda”, no qual este interveio como ... cidade, com quem o primeiro negociou, por permuta, a construção do referido prédio. Assim o ...
  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... no imóvel desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ..., preferiam que a outorga da escritura de compra e venda fosse feita apenas no segundo semestre de ...ção da seguinte causa de aquisição: “Permuta”. D. Pela Ap. 19 de 2007/02/08 foi registada ...
  • Acórdão nº 226/10.9TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I - O regime estabelecido pelo artigo 421.º para o valor extra processual das provas não exige que o processo anterior tenha o mesmo objecto nem que tenha decorrido entre as mesmas partes. O que é indispensável é que a parte contra quem o depoimento é invocado fosse parte também no primeiro processo (parte do ponto de vista da qualidade jurídica). II - O depoimento prestado noutro processo vale

    ... a acção, mantendo-se intocado o contrato de permuta outorgado entre D…, Ld.ª, e B…, ... assim a existência de um contrato promessa de transmissão de quota da D… a favor da ... construtiva, razão pela qual aquela compradora ficou claramente beneficiada com o acto em ...ção do património objecto da compra e venda o que diminui substancialmente o valor em massa ...
  • Acórdão nº 2868/03.0TBVIS-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    1. São impugnáveis em benefício da massa falida todos os actos susceptíveis de impugnação pauliana nos termos da lei civil. 2. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Existência de um crédito de que autor da acção de impugnação pauliana seja titular; b) Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, ou pela redução do activo do...

    ... que: Seja declarada a ineficácia da venda do Lote nº 7, consubstanciada na escritura de ... os intervenientes na escritura pública de compra e venda, realizada em 24.06.2003, do prédio ...º 2 do artigo 274.º do CPC, porquanto o contrato em que se funda a acção e cuja ineficácia se ... estar a dar cumprimento ao contrato de promessa de permuta, e não por razão de a sociedade ...
  • Acórdão nº 01244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo

    ... na nossa posição sobre o conceito de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos de IMT na atividade de compra e venda de prédios. Terá sido também por esta .../2009 e 19/08/2009 a Impugnante celebrou contratos de permuta dos imóveis com a sociedade ... condição a celebração de contrato de promessa" de compra e venda, ainda que acompanhado da tradi\xC3"...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O elenco de pessoas especialmente relacionadas com o devedor (art. 49.º do CIRE) é taxativo, e não exemplificativo, estando fora da sua previsão a relação tio sobrinho. II - Os credores irmão e cunhada daquele que foi administrador da sociedade devedora não são pessoas especialmente relacionadas com esta, nos termos da al. c) do n.º 2 do art. 49.º do CIRE, se tal administrador deixou de...

    ..., emergente do não cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, invocando a garantia ... acórdão recorrido): 1 - Por contrato de permuta celebrado no dia 8 de outubro de 2008 entre II, ...
  • Aviso n.º 739/2021
    ... das atividades de mediação imobiliária, compra", venda, compra para revenda ou permuta de bens im\xC3"...ções de cada transação imobiliária e contratos de arrendamento efetuados cujo montante da renda ...ão das transações ou, havendo contrato-promessa, seja de compra e venda ou de arrendamento, antes ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ...Artigo 221.º Permuta" 1 - A permuta está sujeita às seguintes condiç\xC3"... sem área privativa para permanência dos compradores; f) «Lugares de Terrado»: são locais de ... de 10 dias, a fim de outorgar o contrato promessa de compra e venda, e dos documentos a apresentar. ...
  • Acórdão nº 296/11.2TBAMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – A troca é um contrato não tipificado na normação civil, embora se surpreenda a sua inserção no regime de emparcelamento de prédios rústicos – art. 1378.º do Código Civil – e nominação específica no Código Comercial – art. 480.º; II. – Por dever ser qualificado como contrato oneroso aplicam-se as regras do contrato de compra e venda quanto à necessidade de observân

    ...éu alegando que acordou com os autores em permutar parte de terrenos de que ambos eram ... que entabularam negociações com vista à venda do prédio, tendo posteriormente avançado com a ... no exercício filiado na nulidade do contrato de compra e venda em causa, por inobservância da ...ário a concluir o contrato confiando em promessas ou garantias por aquele da­das, e, depois, é o ...
  • Acórdão nº 20554/20.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022

    I - A remuneração no contrato de mediação imobiliária só é devida, em regra, com a celebração do contrato definitivo. II - O regime previsto no art. 19º, nº2, da LMI é uma exceção a essa regra e permite a remuneração mesmo sem a celebração do contrato definitivo ou contrato-promessa. III - Essa norma depende da alegação e prova: a) Da existência de um contrato em regime de exclusividade b) Da

    ... definitivo e culposo o incumprimento do contrato de mediação por parte do réu; B) Condenar-se o ... qual foi incumbida por este de promover a venda do imóvel que descreve. Porém, não obstante r arranjado um comprador, o réu não procedeu à assinatura o contrato promessa de compra e venda e, sem fundamento para tal, ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ..., as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ... revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem ... anos sobre a tradição ou posse; b) As permutas, pela diferença declarada de valores ou pela ...
  • Acórdão nº 4308/10.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. Com a resolução do contrato fica o credor colocado na situação em que estaria se a “obrigação não tivesse sido celebrada”. II. Mesmo para a hipótese de o credor optar pela resolução do contrato se prevê o direito a indemnização. III. Tendo o credor optado pela resolução do contrato, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo,

    ... deverá ser considerada a resolução do contrato promessa de permuta celebrado entre AA e 1ºs ..., decidiu: A) Declara-se nulo o negócio - compra e venda - outorgado entre os Réus B… e mulher ...
  • Acórdão nº 92482/14.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    . A mediação é em essência uma prestação de serviço, um contrato para a obtenção de um negócio. É assim com a concretização desse negócio com a entidade angariada que se cumpre o fim precípuo da mediação. É com a conclusão e perfeição do negócio visado com a mediação que o mediador satisfaz a prestação que lhe cabe, passando então a ter o direito a receber a contraprestação correspectiva...

    ..., “a celebração entre as partes de um contrato que qualifica de prestação de bens ou ...-se a encontrar interessados para a compra de fracção que identifica, nas condições que ... pagamento com a celebração do contrato promessa. Sucede, alega, que encontrou pessoa interessada ... no sentido de concretizar directamente a venda a Maria C, por escritura celebrada sem o ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

    ... reconhecido o direito de preferência na venda realizada pelo 1º réu aos 2ºs réus, e serem ... o preço fixado na escritura pública de compra e venda. Devidamente citados, vieram os réus ... momento da escritura, foi celebrado um contrato promessa mediante qual os 2ºs réus declararam ...ência não é exercitável em caso de permuta, por se entender que a coisa adquirida pode ter e ...

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