contrato promessa compra e venda permuta

667 resultados para contrato promessa compra e venda permuta

  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I – O contrato de compra e venda de acções nominativas só fica perfeito, operando a transmissão da propriedade sobre tais bens, quando tenham sido devidamente cumpridas, pela entidade responsável, as formalidades especialmente exigidas pelo artigo 102º, nº 1, do Código de Valores Mobiliários, concretamente quando exista declaração escrita de transmissão inscrita no título, a favor do...

    ... Aquando da celebração do contrato, a Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) detinha ...ão de acções, mas antes um contrato promessa em que se obrigou a celebrar com a Autora um ... III.  Na medida em que, o contrato de compra e venda assume-se, na maioria da doutrina ... transmissário (compra e venda, doação, permuta, etc.) e do “modo”, isto é, de declaração ...
  • Acórdão nº 488/21.6T8PBLC1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - O art.º 19º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 15/2013, de 08.02, prevê uma remuneração específica para a promessa vinculativa respeitante ao negócio mediado - a remuneração da empresa é devida logo que tal celebração ocorra -, não dependente da conclusão (ou destino) do contrato prometido/definitivo. II - Sendo a interpelação admonitória a última oportunidade do devedor, o prazo marcado não pode

    ..., em síntese: celebrou com a Ré um contrato de mediação imobiliária com vista à ... no negócio e que celebrou contrato-promessa de compra e venda do imóvel no dia 30.8.2020, ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 296/11.2TBAMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – A troca é um contrato não tipificado na normação civil, embora se surpreenda a sua inserção no regime de emparcelamento de prédios rústicos – art. 1378.º do Código Civil – e nominação específica no Código Comercial – art. 480.º; II. – Por dever ser qualificado como contrato oneroso aplicam-se as regras do contrato de compra e venda quanto à necessidade de observân

    ... que entabularam negociações com vista à venda do prédio, tendo posteriormente avançado com a possibilidade de permuta de parte do prédio, sem que, contudo, tais ... no exercício filiado na nulidade do contrato de compra e venda em causa, por inobservância da ...Assim, por exemplo, nos contratos promessa, em que a lei foi evolucionando de situações de ...
  • Acórdão nº 20554/20.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022

    I - A remuneração no contrato de mediação imobiliária só é devida, em regra, com a celebração do contrato definitivo. II - O regime previsto no art. 19º, nº2, da LMI é uma exceção a essa regra e permite a remuneração mesmo sem a celebração do contrato definitivo ou contrato-promessa. III - Essa norma depende da alegação e prova: a) Da existência de um contrato em regime de exclusividade b) Da

    ... definitivo e culposo o incumprimento do contrato de mediação por parte do réu; B) Condenar-se o ... qual foi incumbida por este de promover a venda do imóvel que descreve. Porém, não obstante ...promessa de compra e venda e, sem fundamento para tal, ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 4308/10.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. Com a resolução do contrato fica o credor colocado na situação em que estaria se a “obrigação não tivesse sido celebrada”. II. Mesmo para a hipótese de o credor optar pela resolução do contrato se prevê o direito a indemnização. III. Tendo o credor optado pela resolução do contrato, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo,

    ... deverá ser considerada a resolução do contrato promessa de permuta celebrado entre AA e 1ºs ..., decidiu: A) Declara-se nulo o negócio - compra e venda - outorgado entre os Réus B… e mulher ...
  • Acórdão nº 92482/14.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    . A mediação é em essência uma prestação de serviço, um contrato para a obtenção de um negócio. É assim com a concretização desse negócio com a entidade angariada que se cumpre o fim precípuo da mediação. É com a conclusão e perfeição do negócio visado com a mediação que o mediador satisfaz a prestação que lhe cabe, passando então a ter o direito a receber a contraprestação correspectiva...

    ..., “a celebração entre as partes de um contrato que qualifica de prestação de bens ou ...-se a encontrar interessados para a compra de fracção que identifica, nas condições que ... pagamento com a celebração do contrato promessa. Sucede, alega, que encontrou pessoa interessada ... no sentido de concretizar directamente a venda a Maria C, por escritura celebrada sem o ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ....10» denominado «Regulamento Municipal de Venda de Lotes para Habitação; k) «Anexo R.11» ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...Artigo 219.º Permuta" 1 - A permuta está sujeita às seguintes condiç\xC3"... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ... de 10 dias, a fim de outorgar o contrato promessa de compra e venda. 7 - A outorga da escritura de ...
  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

    ... reconhecido o direito de preferência na venda realizada pelo 1º réu aos 2ºs réus, e serem ... o preço fixado na escritura pública de compra e venda. Devidamente citados, vieram os réus ... momento da escritura, foi celebrado um contrato promessa mediante qual os 2ºs réus declararam ...ência não é exercitável em caso de permuta, por se entender que a coisa adquirida pode ter e ...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em...

    ... pela forma seguinte:*A – Pelo produto da venda dos móveis das verbas 1, 2 e 3, bens livres, ... qual assinou, em sua representação, o contrato promessa de compra e venda dado como provado. ...B. e R. P. 1 - Por contrato de permuta celebrado no dia 8 de outubro de 2008, entre M. ...
  • Acórdão nº 802/11.2TMGR-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019

    I - A construção de um conjunto de edifícios num prédio rústico alheio, iniciada e desenvolvida ao abrigo de um contrato de permuta com os donos desse prédio, por ter na sua génese um vínculo ou negócio jurídico não permite ao autor da construção a aquisição da propriedade do mesmo prédio com base no instituto da acessão imobiliária, nos termos do art.º 1340º, nº 1, do C. Civil. II - Declarando

    ... sob o nº .., ter sido outorgado um contrato promessa de permuta, mediante o qual, cedendo ... celebraram com “M..- Construção Civil, Compra e Venda e Revenda de Imóveis, Lda”, sociedade ...
  • Acórdão nº 805/18.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    I – A restrição do artº 394º nº2 CCiv não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado mediante um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada pela prova testemunhal ou por presunção judicial. II – Se o objectivo das partes foi o de minorar eventuais consequências fiscais para todas elas outorgantes, então o negócio...

    ... do Porto, adquirida por negócio de permuta, e beneficiando, por si e antepossuidores, do ... constituído por uma fotocópia de um contrato promessa junto com a contestação é um ..., teria incidido sobre a parte relativa à compra e venda, quanto a um contrato misto de permuta e ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Artigo 25.º Relocação financeira e venda" com locação de retoma. Subsecção II Mensuraç\xC3"... 77.º Regime especial aplicável à permuta de partes sociais. Artigo 78.º Obrigações ...ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de. forma ... ou comercial que não consista na compra e venda de bens. imóveis, represente, direta ou ...a) A promessa de compra e venda ou de troca, logo que ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ...; f) Declarar-se a nulidade da escritura de compra [pelos 1ºs réus] e venda [pelos 2ºs, àqueles] ... A GG adquiriu-o, por compra, em contrato celebrado por escritura pública de 26-05-1986, a ... e que muito mais tarde “entregou” por permuta a um construtor (JJ, já falecido), que lhe ...ós esta, JJ e EE outorgaram um contrato promessa de compra e venda no dia 09-06-1988, do qual ...
  • Acórdão nº 1275/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I - Tratando-se de contrato de mediação simples, sem cláusula de exclusividade, o cliente/vendedor, aqui recorrente, não estava impedido de celebrar o contrato visado diretamente, tal como sucedeu. II - Tratando-se de pressuposto ou requisito constitutivo do direito à retribuição cabe à empresa de mediação imobiliária alegar e provar as circunstâncias atinentes à sua intervenção enquanto tal e...

    ... a ré diligenciar no sentido de promover a venda de duas frações autónomas - A e BE - de que a ... no sentido de conseguir um interessado na compra das mesmas, mediante o pagamento de 5%, acrescido ... causa, tendo já celebrado o respetivo contrato-promessa, o que veio a concretizar em 16 de junho ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 1775/11.7TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - Se, em contrato de permuta que teve por objecto dois lotes de terreno nos quais, nos termos acordados, vieram a ser edificados dois prédios urbanos, se estabelece cláusula de reserva de propriedade sobre tais lotes de terreno, esta cláusula (não tendo sido estipulado um prolongamento da sua extensão) passou a incidir sobre bens que deixaram de existir autonomamente, tornando-se ineficaz. II

    ... terceiros em relação aos contratos-promessa em que o direito de retenção invocado pelos ...ções autónomas que foram objecto do contrato-promessa de compra e venda entre os RR e a ... propriedade convencionada no contrato de permuta, sendo certo que o registo é público, podendo ...
  • Acórdão nº 00235/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I – Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II – O n.º 4 do artigo 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indirectos...

    ... fornecidos pela entidade mediadora, na venda" dos imóveis (frações) do empreendimento “P.\xE2\x80"... justificação nas escrituras de compra e venda/permuta celebradas, existindo um ... do respectivo imóvel, conjugada com o contrato de prestações de serviços e respectivo ...ço de 2000, foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre M. e a impugnante, em que ...
  • Acórdão nº 1882/10.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014

    Um eventual desequilíbrio acentuado de prestações, sem mais e por si só, não constitui fundamento de nulidade do respectivo contrato promessa de cessão de quotas.

    ... celebrado pelo valor de €14.000,00 um contrato de cessão de quotas que não se concretizou. ...âncias que foi celebrado o contrato promessa" de cessão de quotas com uma procuração irrevog\xC3"... que alicerça a resolução do contrato de compra e venda, quando neste a A. nem sequer é parte, ...permuta dos mesmos.» e na cl. quinta previu-se «Um - ...
  • Acórdão nº 3069/06.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I – No domínio do novo Código de Processo Civil pode a Relação, em julgamento da impugnação da decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, lançar mão de presunções judiciais. II - O chamado depoimento indireto, exigindo maiores ou menores cautelas e reservas, na sua livre valoração, consoante as matérias e contextos a que reporte, não é objeto de desvalorização ou limitação no...

    ...) Seja declarado nulo, porque simulado, o contrato de compra e venda celebrado pelos Réus por ...” – esta sem relação com o contrato-promessa – e “C”, correspondentes à cave para ... imediato ocupar a fração que recebia em permuta. Remata com a improcedência da ação. ...
  • Acórdão nº 664/05.9TBENT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I. Em sede de impugnação da decisão de facto, a especificação dos pontos que o impugnante tem por incorretamente julgados, nos termos e para os efeitos do artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC, tanto pode consistir na indicação do artigo da base instrutória em que o facto foi inserido, quando houver lugar a ela, ou do ponto da sentença que o contemple, como ainda na própria transcrição do...

    ... com a 1.ª R., em 03/03/2003, um contrato-promessa para aquisição de uma moradia pelo ...e a 1.ª R. celebraram um contrato de permuta, pelo qual aquele entregou as frações C e L, ... a existência de um contrato-promessa de compra e venda efetuada entre o A. AA e a 1.ª R. BB – ...
  • Acórdão nº 07552/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1) O preenchimento do conceito de revenda, tendo em vista obstar à caducidade da isenção, prevista no artigo 16.º, §1, do CSISA, pressupõe a outorga de contrato de compra e venda, pois que a isenção é concedida às empresas que adquirem imóveis para vender, fazendo da actividade de intermediação imobiliária a sua actividade produtiva. 2) Donde resulta que a aplicação de prédio adquirido com a isenç

    ... o conceito de «revenda» limitado ao contrato tipificado de compra e venda; contudo, a ...permuta de bens de espécie diferente. // A impugnante ... – como é o caso do contrato promessa de compra e venda de imóveis com tradição da ...
  • Regulamento da CMVM n.º 13/2018
    ... por base o valor médio das ofertas de compra e de venda firmes ou, na impossibilidade da sua ... garantido é instruído com o projeto do contrato" de garantia e um documento comprovativo de aceita\xC3"...2 - Os imóveis adquiridos em regime de permuta são valorizados no ativo do organismo de ... ao preço constante do contrato-promessa de compra e venda, atualizado pela taxa de juro ...
  • Regulamento da CMVM n.º 13/2018
    ... por base o valor médio das ofertas de compra e de venda firmes ou, na impossibilidade da sua ... garantido é instruído com o projeto do contrato" de garantia e um documento comprovativo de aceita\xC3"...2 - Os imóveis adquiridos em regime de permuta são valorizados no ativo do organismo de ... ao preço constante do contrato-promessa de compra e venda, atualizado pela taxa de juro ...
  • Acórdão nº 1383-14.0TCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    - Só com o DL 211/2004 de 20/08 (que foi alterado pelo DL 69/2011 de 15/6 e revogado pela Lei 15/2013 de 8/2) foi regulamentada a actividade de angariação imobiliária. - Havendo dúvidas sobre o sentido da declaração quanto à determinação da retribuição no caso de o contrato de prestação de serviços não ser integralmente cumprido pelo Autor, deve a mesma ser interpretada com o sentido que conduz

    ... no sentido de conseguir interessados na compra e/ou venda de imóveis, mediante retribuição; ...sociedade, já estava preparado o contrato-promessa de compra e venda, o qual foi celebrado ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 916/13.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I- A não apreciação de algum argumento ou razão jurídica invocada pela parte pode, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões suscitadas. Porém, daí apenas pode decorrer um, eventual, erro de julgamento ou “error in iudicando”, mas já não um vício (formal) de omissão de pronúncia. II- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P.

    ... não celebrou com os exequentes qualquer contrato ou negócio jurídico, pelo que quando no ...ária, e no ano de 2003, um contrato promessa de compra e venda desse pavilhão e estaleiro, ... resolvido o contrato promessa de permuta referido nos autos e celebrado – entre os ...
  • Acórdão nº 01246/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo

    ... de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos do benefício de IMT na atividade de compra e venda de prédios. Terá sido também por esta .../2009 e 08/10/2009 a Impugnante celebrou contrato de permuta dos imóveis com as sociedades ... condição a celebração de contrato de promessa" de compra e venda, ainda que acompanhado de tradi\xC3"...

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