contrato promessa compra e venda permuta

570 resultados para contrato promessa compra e venda permuta

  • Acórdão nº 2870/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.

    ... nos factos provados, a existência do contrato de mediação constante de folhas 47 e 48, por se ... os seguintes factos: - a Autora promoveu a venda do Lote A6; - o diretor comercial da Autora, fez ...ócio com André e seu pai - o contrato promessa foi redigido e assinado pelas partes nas ...ículo automóvel deste - Na escritura de compra e venda, não há menção a intervenção ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Aviso n.º 7312/2018
    ... das atividades de mediação imobiliária, compra", venda, compra para revenda ou permuta de bens im\xC3"... das transações pertinentes ou, havendo contrato-promessa, seja de compra e venda ou de ...
  • Acórdão nº 483/09.3 TBSSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2013

    1. Na ausência de outros meios de prova, a mera aquiescência de uma testemunha a uma pergunta/resposta que lhe foi presente pelo advogado da autora, em uso dos seu poder/dever de inquirição, sendo essa resposta explicativa sobre a forma de conhecimento da mesma testemunha, indireto, por via da autora, é insuficiente para prova do facto controverso em causa. 2. Sendo pedida em ação declarativa a

    ... incumpriu de forma definitiva um contrato-promessa de compra e venda de uma fração e que ...ção da matéria de facto, não há permuta dissimulada (conclusão 55) e verifica-se ...
  • Acórdão nº 0856/05.0BELSB 0706/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... aplicação, uma vez que a escritura de compra e venda não foi outorgada pela cessionária da ... posição contratual como modalidade do contrato atípico denominado "ajuste de revenda" releva de ... bens futuros" no âmbito do contrato de permuta para fundamentar a sua integrabilidade na ...ão de posição contratual em contrato-promessa" para compra e venda de imóvel a construir, isto \xC3"...
  • Acórdão nº 343/09.8TBILH-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I - A solução decretada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 deve ser alvo de uma aplicação restritiva, nos termos da qual o direito de retenção do promitente-comprador, nos termos da al. f) do nº 1 do art. 755º do C. Civil, em caso de insolvência do promitente-vendedor, depende, além da tradição do imóvel negociado, da sua qualidade de consumidor. II – Por ser facto...

    ... afirmou que celebrou com a insolvente um contrato promessa de permuta, prometendo a transmissão de ... ed., págs 6/7), “o contrato promessa de compra e venda não é susceptível de transferir a ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I.A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal...

    ... celebrou com a R., em 05.01.2012, um contrato de mediação imobiliária nos termos do qual se ... comissão de 5% sobre o preço efetivo de venda, acrescida de IVA. A A. realizou uma série de ...ído (com a marcação da escritura de compra e venda do imóvel propriedade da Ré) por causa ... “50% após a celebração do contrato promessa e o remanescente de 50% na celebração da ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 1278/16.3T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    I- No processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido é a fixação do prazo, sendo causa de pedir a falta de acordo entre credor e devedor quanto ao momento em que se vence a obrigação. II- No processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem de justificar o pedido de fixação de prazo, estando excluídas do seu objecto de apreciação e decisão outras questões de carácter...

    ... herdeira, em 9 de Junho de 2003, um contrato mediante o qual aqueles prometeram vender-lhe e o ... aquando da assinatura do contrato-promessa, não tendo sido estipulado prazo para a ... (com o título “contrato de promessa de compra e venda”, aqui dado por integralmente ... as partes anuíram que “ a escritura de permuta...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Artigo 25.º Relocação financeira e venda" com locação de retoma. Subsecção II Mensuraç\xC3"... 77.º Regime especial aplicável à permuta de partes sociais. Artigo 78.º Obrigações ...ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de. forma ... ou comercial que não consista na compra e venda de bens. imóveis, represente, direta ou ...a) A promessa de compra e venda ou de troca, logo que ...
  • Acórdão nº 971/12.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. A transmissão da propriedade de bem imóvel dá-se por mero efeito do contrato – arts. 408º e 879º do Código Civil não sendo o registo sequer constitutivo. O registo na ordem jurídica portuguesa, salvo casos excepcionais, destina-se apenas a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, sendo oponível a terceiros o facto dele constante – arts. 1º, 5º e 7º do CRP. 2. Não tendo os

    ...compra o identificado imóvel e que a Ré apenas o ...             C. Invocar um contrato-promessa de compra e venda para prova de um ...ção (da compra e venda, da doação, da permuta, etc.) nem o registo deste negócio porque pode ...
  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ... despesas de mediação imobiliária, com a venda do seu prédio identificado na pi, prestados mas ...contrato por falta de identificação do angariador ... iniciado negociações sobre o negócio de compra e venda do imóvel propriedade dos Réus, ...ço, a realização ou não de contrato promessa, o valor do sinal, se haverá ou não traditio da ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 4824/12.8TBGMR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for,...

    ..., para o efeito, em resumo, que o contrato cujo incumprimento foi invocado como fundamento ... tinham com o grupo espanhol para a venda dos prédios “não estaria ainda na fase de ... negócio, inexistindo acordos escritos, promessa de compra ou definição quanto à forma de ... “entendeu-se com o Banco, havia uma permuta pelo meio”, “disse-me que com o Banco tinha ...
  • Acórdão nº 266/14.9TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - A apreciação de um contrato de permuta celebrado entre um município e um particular não é da competência do foro administrativo. II - Ao acordar que o incumprimento do prazo previsto de entrega dos lotes até 30-9-2013, emissão do respetivo alvará de loteamento e conclusão das obras de urbanização, por parte do Município, confere ao outro outorgante o direito de exigir do mesmo Município, em

    ... o incumprimento da escritura de “Permuta de Bens Presentes Por Bens Futuros” junta com a ... valor de € 150.000,00, estipulado no contrato a título de cláusula penal, pelo seu ...,00 € à exequente, faria a escritura de compra do terreno rústico da D…, ou seja, como ... lucro que esta esperava alcançar com essa venda; 23. Não existe fundamento para redução ... pela Apelada no âmbito de contrato-promessa que está na base do contrato em causa. Esta ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1- O dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar que a falta de junção atempada do documento comprovativo do depósito da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está o tribunal...

    ... de 2009, celebrou com esta sociedade um contrato de mediação imobiliária, sem exclusividade, ... qual se comprometeu a promover e a mediar a venda de determinadas frações autónomas àquela ...ção da percentagem de 5% sobre o valor da compra e venda declarado na escritura, ou a apurar-se ... desde a data da celebração do contrato-promessa, 20/07/2013, até efetivo e integral pagamento e ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...

    ... a respectiva escritura pública de compra e venda; para no respeitante à citada fracção ... admissíveis, designadamente contratos promessa e/ou contratos definitivos, de compra e venda, ...ção dos termos, condições e prazos do contrato de mútuo, tudo conforme ela mandatária ...
  • Acórdão nº 1421/12.1TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    1. São características ou pressupostos essenciais do contrato de mediação imobiliária: (1) a prática de actos pelo mediador com o fito a celebração de um negócio jurídico entre comitente e terceiro;(2) a actuação do mediador com autonomia e independência; (3) o direito ao recebimento da retribuição se o negócio se concretizar; (4) a existência de uma relação de causalidade entre a actividade do...

    ... dia 30 de Dezembro de 2008, celebrou um contrato de mediação mobiliária com a ré para venda do ... dia 18.10.2010 a ré outorgou contrato de compra e venda com as referidas M (…) e D (…). Pelo ... aquando da celebração do contrato promessa compra e venda sendo o sinal igual ou superior a ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 6335/09.0TBBRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2012

    I - A dação em cumprimento (datio in solutum) consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de, mediante acordo do credor, se extinguir imediatamente a obrigação (art. 837º). II - Não se acordando a extinção imediata da obrigação do devedor, mas antes se estipulando que o devedor pode libertar-se da sua obrigação mediante a prestação de coisa diversa da devida , nã

    ...ém-lhes da qualidade de beneficiário da promessa de transmissão do bem imóvel acompanhada da ...f) do C.Civil. 3. Ao contrato promessa de permuta celebrado entre Insolvente e ...ípuas, na devida proporção, do produto da venda do imóvel” 6. “Do remanescente, dar-se-á ... o efeito a duas escrituras distintas de compra e venda, cada uma, com o preço atribuído de 90 ...
  • Acórdão nº 23372/17.3T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I – Numa acção, em que para além de outros pedidos, tem por objecto a execução específica de promessa de recompra de acções e discutindo-se não só o âmbito da recompra como o preço, o valor da acção deve corresponder à utilidade económica do negócio. II – Incidindo a divergência sobre dois valores bastante dispares, deve considerar-se o maior valor em disputa, por ser aquele que...

    ...um contrato de compra e venda de ações e cessão de ...34) consubstancia uma verdadeira promessa unilateral de venda, sujeita a termo certo, ... ou a contrapartida é igualmente em bens (permuta), pelo que o valor do negócio (e, assim, da ...
  • Acórdão nº 841/14.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - A manifestação da oposição ao plano de recuperação por quem pretende requerer a sua não homologação constitui pressuposto para que tal pedido possa ser atendido. II - O pedido de não homologação do plano tem necessariamente que de ser efectuado antes do fim do prazo para votação do mesmo. III - No Processo Especial de Recuperação não são aplicáveis a generalidade das disposições previstas

    ... depende do incumprimento definitivo do contrato promessa e é nesse momento que o crédito se ... e créditos, dado que ao preço de compra e venda das moradias é deduzida as despesas de ... o valor contratualmente fixado para as permuta (quando este é muito inferior ao valor mercado), ...
  • Acórdão nº 5603/04.1TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    I - Quer a doutrina e a jurisprudência mais recentes, em sede de “escolha” da aplicação das regras substantivas, ou da acessão, ou das benfeitorias , vêem sustentando/defendendo que, estando é certo em causa fenómenos paralelos, distinguem-se ambos pela existência ou inexistência de uma relação jurídica que vincule à pessoa a coisa beneficiada . II - Em rigor, portanto, a aplicação...

    ... de 501.620,00 € ; - Sucede que a permuta prometida nunca se chegou a realizar, porquanto ...marido e mulher decidiram revogar o contrato promessa de permuta, nunca tendo ambos ... com a recorrida, as escrituras de compra e venda juntas aos autos a fls através das quais ...
  • Acórdão nº 3393/07.5TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2010
    ...c), 498.º e 673.º do CPC). II - O contrato-promessa outorgado com sociedade não ...810.º do CC) em contrato-promessa de permuta para o caso de incumprimento das obrigações ... contra Imoâncora – Construção, Compra e Venda de Propriedades, a acção de processo ...
  • Acórdão nº 187/13.2TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - A declaração de nulidade da transação não compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou. II - Prevalecendo sobre a sentença que anulou a transação, esta sentença homologatória de transação prossegue na produção dos seus efeitos e porfia em ter força de caso julgado material enquanto não for jurisdicionalmente invalidada; só a procedência da sua...

    ... para a A., em execução específica do contrato promessa de compra e venda que celebrou com os RR ... “Contrato Promessa de Venda e Permuta” celebrado em 07/10/92 entre os RR e um sócio ...
  • Acórdão nº 110043/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra M. D. e G. M. , onde conclui pedindo a ...éus reduzir para €2.000,00 a comissão de venda, o que os réus aceitaram na condição de o ... elaborada respetiva minuta de contrato promessa de compra e venda, iria propor a um cliente ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou ...
  • Decreto-Lei n.º 37/2018
    ...contrato de arrendamento nos casos de agregados ... de princípio de pagamento de contratos-promessa. 3 - O IHRU, I. P., pode fazer depender cada ... no ato de celebração dos contratos de compra e venda, sem prejuízo da possibilidade de ..., de forma gratuita ou através de permuta...
  • Acórdão nº 1056/14.4TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    1.- A acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de jurisdição voluntária (art. 1026 CPC), visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as...

    ... pública, relativa à celebração do contrato prometido. Alegaram, para tanto e em síntese: ... o teor da clausula 3ª do contrato promessa", que previa o prazo de 60 dias a contar da aprova\xC3"... contrato promessa que “a escritura de permuta será outorgada logo que o projecto de ...ção civil, nomeadamente através da compra e venda de terrenos, promoção de projectos de ...
  • Acórdão nº 07063/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1) A invocação do justo impedimento exige a demonstração de que a não celebração do contrato definitivo de revenda dos prédios em causa dentro do limite temporal de caducidade da isenção não é imputável a conduta da recorrente. 2) Pelo menos na data da inscrição do registo das fracções em favor da recorrente, ocorrida, em 08.02.2005, a mesma estava em condições de celebrar os contratos de revenda

    ... as referidas fracções, através de contrato promessa, permitindo desde logo que, a promitente ..., intitulado "Contrato promessa de compra e venda", por ………………………., SA, ... não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no ...

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