contrato promessa compra e venda permuta

565 resultados para contrato promessa compra e venda permuta

  • Acórdão nº 92482/14.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    . A mediação é em essência uma prestação de serviço, um contrato para a obtenção de um negócio. É assim com a concretização desse negócio com a entidade angariada que se cumpre o fim precípuo da mediação. É com a conclusão e perfeição do negócio visado com a mediação que o mediador satisfaz a prestação que lhe cabe, passando então a ter o direito a receber a contraprestação correspectiva...

    ..., “a celebração entre as partes de um contrato que qualifica de prestação de bens ou ...-se a encontrar interessados para a compra de fracção que identifica, nas condições que ... pagamento com a celebração do contrato promessa. Sucede, alega, que encontrou pessoa interessada ... no sentido de concretizar directamente a venda a Maria C, por escritura celebrada sem o ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

    ... reconhecido o direito de preferência na venda realizada pelo 1º réu aos 2ºs réus, e serem ... o preço fixado na escritura pública de compra e venda. Devidamente citados, vieram os réus ... momento da escritura, foi celebrado um contrato promessa mediante qual os 2ºs réus declararam ...ência não é exercitável em caso de permuta, por se entender que a coisa adquirida pode ter e ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ....10» denominado «Regulamento Municipal de Venda de Lotes para Habitação; k) «Anexo R.11» ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...Artigo 219.º Permuta" 1 - A permuta está sujeita às seguintes condiç\xC3"... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ... de 10 dias, a fim de outorgar o contrato promessa de compra e venda. 7 - A outorga da escritura de ...
  • Acórdão nº 805/18.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    I – A restrição do artº 394º nº2 CCiv não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado mediante um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada pela prova testemunhal ou por presunção judicial. II – Se o objectivo das partes foi o de minorar eventuais consequências fiscais para todas elas outorgantes, então o negócio...

    ... do Porto, adquirida por negócio de permuta, e beneficiando, por si e antepossuidores, do ... constituído por uma fotocópia de um contrato promessa junto com a contestação é um ..., teria incidido sobre a parte relativa à compra e venda, quanto a um contrato misto de permuta e ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ...; f) Declarar-se a nulidade da escritura de compra [pelos 1ºs réus] e venda [pelos 2ºs, àqueles] ... A GG adquiriu-o, por compra, em contrato celebrado por escritura pública de 26-05-1986, a ... e que muito mais tarde “entregou” por permuta a um construtor (JJ, já falecido), que lhe ...ós esta, JJ e EE outorgaram um contrato promessa de compra e venda no dia 09-06-1988, do qual ...
  • Acórdão nº 1275/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I - Tratando-se de contrato de mediação simples, sem cláusula de exclusividade, o cliente/vendedor, aqui recorrente, não estava impedido de celebrar o contrato visado diretamente, tal como sucedeu. II - Tratando-se de pressuposto ou requisito constitutivo do direito à retribuição cabe à empresa de mediação imobiliária alegar e provar as circunstâncias atinentes à sua intervenção enquanto tal e...

    ... a ré diligenciar no sentido de promover a venda de duas frações autónomas - A e BE - de que a ... no sentido de conseguir um interessado na compra das mesmas, mediante o pagamento de 5%, acrescido ... causa, tendo já celebrado o respetivo contrato-promessa, o que veio a concretizar em 16 de junho ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 1775/11.7TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - Se, em contrato de permuta que teve por objecto dois lotes de terreno nos quais, nos termos acordados, vieram a ser edificados dois prédios urbanos, se estabelece cláusula de reserva de propriedade sobre tais lotes de terreno, esta cláusula (não tendo sido estipulado um prolongamento da sua extensão) passou a incidir sobre bens que deixaram de existir autonomamente, tornando-se ineficaz. II

    ... terceiros em relação aos contratos-promessa em que o direito de retenção invocado pelos ...ções autónomas que foram objecto do contrato-promessa de compra e venda entre os RR e a ... propriedade convencionada no contrato de permuta, sendo certo que o registo é público, podendo ...
  • Acórdão nº 3069/06.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I – No domínio do novo Código de Processo Civil pode a Relação, em julgamento da impugnação da decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, lançar mão de presunções judiciais. II - O chamado depoimento indireto, exigindo maiores ou menores cautelas e reservas, na sua livre valoração, consoante as matérias e contextos a que reporte, não é objeto de desvalorização ou limitação no...

    ...) Seja declarado nulo, porque simulado, o contrato de compra e venda celebrado pelos Réus por ...” – esta sem relação com o contrato-promessa – e “C”, correspondentes à cave para ... imediato ocupar a fração que recebia em permuta. Remata com a improcedência da ação. ...
  • Acórdão nº 1882/10.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014

    Um eventual desequilíbrio acentuado de prestações, sem mais e por si só, não constitui fundamento de nulidade do respectivo contrato promessa de cessão de quotas.

    ... celebrado pelo valor de €14.000,00 um contrato de cessão de quotas que não se concretizou. ...âncias que foi celebrado o contrato promessa" de cessão de quotas com uma procuração irrevog\xC3"... que alicerça a resolução do contrato de compra e venda, quando neste a A. nem sequer é parte, ...permuta dos mesmos.» e na cl. quinta previu-se «Um - ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de forma ... de fusão, cisão, entrada de ativos ou permuta de partes sociais, com exclusão da componente ... como ativo não corrente detido para venda, ou em consequência de indemnizações por ... ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis, represente, direta ou ...ões onerosas, designadamente: a) A promessa de compra e venda ou de troca, logo que ...
  • Acórdão nº 664/05.9TBENT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I. Em sede de impugnação da decisão de facto, a especificação dos pontos que o impugnante tem por incorretamente julgados, nos termos e para os efeitos do artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC, tanto pode consistir na indicação do artigo da base instrutória em que o facto foi inserido, quando houver lugar a ela, ou do ponto da sentença que o contemple, como ainda na própria transcrição do...

    ... com a 1.ª R., em 03/03/2003, um contrato-promessa para aquisição de uma moradia pelo ...e a 1.ª R. celebraram um contrato de permuta, pelo qual aquele entregou as frações C e L, ... a existência de um contrato-promessa de compra e venda efetuada entre o A. AA e a 1.ª R. BB – ...
  • Regulamento da CMVM n.º 13/2018
    ... por base o valor médio das ofertas de compra e de venda firmes ou, na impossibilidade da sua ... garantido é instruído com o projeto do contrato" de garantia e um documento comprovativo de aceita\xC3"...2 - Os imóveis adquiridos em regime de permuta são valorizados no ativo do organismo de ... ao preço constante do contrato-promessa de compra e venda, atualizado pela taxa de juro ...
  • Regulamento da CMVM n.º 13/2018
    ... por base o valor médio das ofertas de compra e de venda firmes ou, na impossibilidade da sua ... garantido é instruído com o projeto do contrato" de garantia e um documento comprovativo de aceita\xC3"...2 - Os imóveis adquiridos em regime de permuta são valorizados no ativo do organismo de ... ao preço constante do contrato-promessa de compra e venda, atualizado pela taxa de juro ...
  • Acórdão nº 1383-14.0TCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    - Só com o DL 211/2004 de 20/08 (que foi alterado pelo DL 69/2011 de 15/6 e revogado pela Lei 15/2013 de 8/2) foi regulamentada a actividade de angariação imobiliária. - Havendo dúvidas sobre o sentido da declaração quanto à determinação da retribuição no caso de o contrato de prestação de serviços não ser integralmente cumprido pelo Autor, deve a mesma ser interpretada com o sentido que conduz

    ... no sentido de conseguir interessados na compra e/ou venda de imóveis, mediante retribuição; ...sociedade, já estava preparado o contrato-promessa de compra e venda, o qual foi celebrado ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...
  • Acórdão nº 916/13.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I- A não apreciação de algum argumento ou razão jurídica invocada pela parte pode, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões suscitadas. Porém, daí apenas pode decorrer um, eventual, erro de julgamento ou “error in iudicando”, mas já não um vício (formal) de omissão de pronúncia. II- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P.

    ... não celebrou com os exequentes qualquer contrato ou negócio jurídico, pelo que quando no ...ária, e no ano de 2003, um contrato promessa de compra e venda desse pavilhão e estaleiro, ... resolvido o contrato promessa de permuta referido nos autos e celebrado – entre os ...
  • Acórdão nº 01246/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo

    ... de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos do benefício de IMT na atividade de compra e venda de prédios. Terá sido também por esta .../2009 e 08/10/2009 a Impugnante celebrou contrato de permuta dos imóveis com as sociedades ... condição a celebração de contrato de promessa" de compra e venda, ainda que acompanhado de tradi\xC3"...
  • Acórdão nº 1655/18.5T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2020

    1. Deve entender-se que há inversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna muito difícil a prova dessa entrega por parte do cliente, designadamente omitindo, ao contrário do que comunicara, o envio do comprovativo da transferência. 2. Se o mediador não informa o seu cliente do estado das negociações com o interessado na...

    ... Alegou, em resumo, que celebrou um contrato de mediação imobiliária sem obrigação de ...a “dispensa do contrato promessa” e que tenha ficado “acordado” a ... desistia definitivamente da proposta de compra do imóvel, o que a Ré comunicou ao A.”. M) A ..., de celebrar o contrato de compra e venda teria como consequência perder tal quantia. X. ... de direitos reais sobre bens móveis , a permuta ou o arrendamento dos mesmos, ou o trespasse ou a ...
  • Acórdão nº 15398/16.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I –  Sendo a escritura pública de compra e venda outorgada após o trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade da anterior aquisição a favor da ré transmitente, provando-se que os representantes legais das rés são as mesmas pessoas físicas, é de presumir que a ré compradora tinha perfeito conhecimento de que o prédio não pertencia à vendedora. II - Os factos instrumentais que...

    ... Se declare a nulidade e a ineficácia do contrato de compra e venda celebrado pelas Rés, por ...[1] e estar em incumprimento do contrato-promessa (confr. alegação dos artºs. 49º e ss. da ...., foi celebrado o “contrato-promessa de permuta de bens imóveis”, cuja cópia consta de fls. ...
  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ..., pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda com troca celebrado no ... registada com AR, marcando a escritura de permuta para o dia 27 de Abril de 2011, pelas 16 horas no ...
  • Acórdão nº 2266/12.4TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – É válida à luz do disposto nos artigos 405º e 412º, nº 2 do CC a inserção, num contrato-promessa de partilha de bens comuns, de uma cláusula em que um dos outorgantes, por via de lhe serem adjudicados todos os bens que constituem património comum do casal, aceita pagar ao outro outorgante a quantia de € 60,000,00 em 40 prestações mensais e sucessivas no valor de 1.500,00 euros...

    ... à execução o documento intitulado “contrato promessa de partilha de bens comuns do casal”, ... contrato, seja contrato de eficácia real (compra e venda, trespasse, expropriação amigável, tilha de bens do casal, doação, mútuo, permuta, cessão de quotas, hipoteca, penhor) ou contrato ...
  • Acórdão nº 264/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, corresponde ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção de lucros. 2) Os actos isolados são...

    ... rigor, mas anterior à celebração do contrato de promessa de compra e venda ocorrido em 22 de ... denominado de “contrato promessa de permuta” constando como primeiros outorgantes os ...
  • Acórdão nº 0174/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no art. 7º, nº 1, do CIMT não assume qualquer...

    ... seguinte fundamento: «Por escritura de “compra e Venda” lavrada em 2008.08.22, (..) a ... obstante a dação em cumprimento ser um contrato real, oneroso, de transmissão da propriedade, ...mediante simples troca ou permuta dos bens originariamente adquiridos (..) Sendo ... dever excluir as operações de promessa de compra e venda do conceito de revenda. 9ª. ...
  • Regulamento n.º 276/2019
    ... de: a) Mediação imobiliária; b) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ...ção das transações ou, havendo contrato-promessa, seja de compra e venda ou de ...
  • Regulamento n.º 603/2021
    ... de: a) Mediação imobiliária; b) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ...ção das transações ou, havendo contrato-promessa, seja de compra e venda ou de ...
  • Acórdão nº 4233-17.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do...

    ... da casa e logradouro objeto do contrato de compra e venda de ações livre e ónus ou ... terreno ou a existência de uma qualquer promessa não foi assumida pela insolvente, mas por outra ...ós o pretendido destaque, a compra e/ou permuta tinha como condição que os adquirentes (o ...

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