contrato promessa compra e venda permuta

565 resultados para contrato promessa compra e venda permuta

  • Acórdão nº 025/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Tendo em consideração um contrato de permuta de acções que foi celebrado sub conditione (a transmissão foi feita sob condição suspensiva consubstanciada na «verificação da obtenção das declarações de não oposição por parte das Autoridades de supervisão Portuguesas (…) e das Autoridades Comunitárias de concorrência»”), até se podia, em abstracto, aceitar que a data da emissão da última declaraç

    ... aplicável aos actos relacionados com o Contrato de Permuta de Acções e com o Contrato-Promessa de Compra e Venda celebrados a 11N0V99 e, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 09B0210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009

    1. Contratos mistos são os que reúnem, em termos de fusão, elementos próprios de uma pluralidade de contratos, mas assumindo-se como único contrato; e a união ou coligação de contratos ocorre quando eles conservam a sua individualidade mas estão ligados entre si de forma mais ou menos intensa. 2. Tendo a recorrente prometido comprar à recorrida lotes de terreno, e o administrador da última...

    ... 19 a 21, acordo mediante o qual prometeu comprar à ré e esta prometeu vender-lhe quatro lotes de ... que o acordo celebrado consistiu em contrato de permuta verbal através do qual o seu sócio ... parcialmente o preço da mesma através da venda dos ditos lotes, que AA e o gerente da ré - este ... a comprar os lotes, e que no contrato-promessa constaria a autora como sua promitente ...
  • Acórdão nº 17/3.5TBTNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Se no documento particular, elaborado nos termos do art.º 458.º do C. Civil, a executada reconhece uma dívida, cuja assinatura não vem impugnada, tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, assim como está plenamente provado que a sua assinatura é verdadeira, nos termos do art.º 374.º/1 e 376.º/1 e 2 do C. Civil. 2. O título dado à execução consubstancia um...

    ... uma escritura de aquisição, por compra, de um prédio urbano, os exequentes não eram os ... não detinham legitimidade para proceder à venda. 5. Não sendo os exequentes donos do prédio ... dolo pelo que o negócio celebrado – contrato de compra e venda do imóvel – é nulo e de ... a escrito e designaram por “Contrato Promessa de Permuta”, no qual, além do mais, os ...
  • Acórdão nº 3106/13.2TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2014

    1. Havendo reclamação de créditos no âmbito do processo especial de revitalização, incumbe ao reclamante o ónus da prova dos factos constitutivos em que baseia o crédito reclamado, e não à requerente do PER a prova dos factos extintivos por esta alegados. 2. Dada a especial especificidade do PER, designadamente o seu carácter de urgência e os curtos prazos consignados na lei, a decisão sobre a...

    ... com a requerente, verbalmente, a promessa de compra e venda da fracção identificada em ... aceitou, sendo sua intenção cumprir o contrato, entregando o remanescente de 117.975,12 € ... que apenas ficou ajustado um negócio de permuta de bens de ambos e, mais concretamente, de um ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ..., as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ... revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem ... anos sobre a tradição ou posse; b) As permutas, pela diferença declarada de valores ou pela ...
  • Acórdão nº 78/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2013

    1. Um lapso manifesto, ostensivo, detectável pela simples leitura do acórdão não justifica a respectiva anulação. 2. No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de

    ..., as obrigações decorrentes do contrato de mandato forense que com ele celebraram, para ... entregue “na sequência de um contrato-promessa de permuta/compra e venda”, e no pagamento do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não ...contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... e relevantes inovações nos domínios da compra" e venda, locação, mandato, entre outros. O cap\xC3"... Artigo 106.º Promessa de contrato 1 - No caso de insolvência do ... de estabelecimentos comerciais, a venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa, bem ...
  • Acórdão nº 01198/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I – Não poderá ocorrer deferimento tácito estando em causa terceiros que não se encontram no procedimento. Para ocorrer deferimento tácito, nos termos do artigo 108º do anterior CPA, ter-se-ia que estar perante a solicitação da prática de um acto administrativo ou perante um pedido para o exercício de um direito por um particular, para si ou para quem tenha mandato para esse efeito. II- Elementos

    ... Senhores por falta de cumprimento do seu contrato, devendo fazê-lo, com elas não entrarem em ... da escritura de contrato designado de “COMPRA”, outorgado em 13/06/1983, no Cartório ...cópia de contrato designado de “Promessa de compra e venda ou de permuta”, outorgado em ...
  • Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2017

    I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...

    ...- O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, em aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de ...) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último ... com hipoteca, em cumprimento de contrato promessa de compra e venda anteriormente celebrado, ...
  • Acórdão nº 00149/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2005

    1. O facto de resultar do contrato de transmissão económica de um prédio urbano que a habitação nele existente vai ser demolida pelos adquirentes para nele ser construído um novo prédio urbano habitacional, não significa que a transmissão tenha incidido sobre um terreno para construção. 2. A natureza do prédio transmitido tem de ser vista em função das circunstâncias, qualidades e propriedades...

    ... C. Os recorrentes celebraram um contrato promessa, denominado contrato promessa de compra e venda com permuta, no qual declararam prometer vender e ...
  • Acórdão nº 00149/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2005

    1. O facto de resultar do contrato de transmissão económica de um prédio urbano que a habitação nele existente vai ser demolida pelos adquirentes para nele ser construído um novo prédio urbano habitacional, não significa que a transmissão tenha incidido sobre um terreno para construção. 2. A natureza do prédio transmitido tem de ser vista em função das circunstâncias, qualidades e propriedades...

    ... C. Os recorrentes celebraram um contrato promessa, denominado contrato promessa de compra e venda com permuta, no qual declararam prometer vender e ...
  • Acórdão nº 258/09.0TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    1. Havendo reconvenção, a existência do requisito da dupla conformidade deverá, em princípio, ser analisada separadamente em relação aos segmentos decisórios que se pronunciaram sobre a acção e a reconvenção, salvo se ocorrer uma situação de incindibilidade entre a matéria de tais pretensões, por estar a decisão de ambas irremediavelmente ligada 2. A cláusula de contrato promessa, em que se...

    ...ário, para execução específica do contrato promessa de permuta de uma moradia de tipologia ...ção das escrituras, de permuta ou de compra e venda, competiria aos réus e estes obrigados ...
  • Acórdão nº 026/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I - É aplicável o regime previsto no art 102º da LPTA, e nomeadamente o art. 106º, quanto à apresentação de alegações em recurso interposto de decisão proferida em ação instaurada antes de 1/01/04 e não o regime do DL 303/07 de 24/8, com exceção do nº 3 do art. 671º do CPC, por força do art. 7º da Lei 41/2013 de 26/6. II - Inexistindo o ato identificado como sendo o “ato de 10.03.2000 do...

    ... aplicável aos actos relacionados com o Contrato de Permuta de Acções e com o Contrato-Promessa de Compra e Venda celebrados a 11N0V99 e, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 08A2992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2008

    Tendo ficado clausulado num contrato-promessa de escambo que, por troca de um terreno, os seus proprietários seriam contemplados com duas fracções da propriedade horizontal que iria ser construída no mesmo e, ainda, caso a construtora conseguisse obter licença para mais construção no dito prédio, com o correspondente a uma determinada quota-parte, não é o simples facto de ter sido outorgado o...

    ...um contrato-promessa de compra e venda com permuta, através ...
  • Acórdão nº 6440/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2012

    I – O princípio da boa fé negocial é um dos pilares indispensáveis ao funcionamento regular do comércio jurídico. II – A boa fé pressupõe, na fase pré-negocial, a observância de deveres de informação, esclarecimento e lealdade, tendo em vista os interesses legítimos da contraparte. A responsabilidade pré-contratual, com a amplitude que lhe dá o citado preceito, abrange justamente os danos...

    ... a resolução operada pela ré dos contratos-‑promessa de compra e venda que celebrou com a ... Lisboa, foi lavrada Escritura Pública de Permuta com o seguinte teor: «(…) PRIMEIRO UU, ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ...permuta de partes sociais; 3) O valor atribuído em ... correspondem: 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ... alínea seguinte; 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ... nas alíneas seguintes: a) Nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ...
  • Acórdão nº 0827691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... foi encarregue pelo Autor de tratar da venda das fracções em causa (mais precisamente da ... de que era titular decorrente do contrato promessa celebrado com a 2° Ré, criou nos 1°s ... a data da celebração da escritura de compra e venda até efectivo e integral pagamento. ... contrato promessa de compra e venda com permuta, nos termos do qual esta prometeu vender ao A e ...
  • Acórdão nº 7034/15.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. A causa de pedir é o acto ou facto jurídico concreto donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer (legalmente idóneo para o condicionar ou produzir). 2. A petição inicial será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir (art.º 186º, n.º 2, alínea a) do CPC). 3. A figura da ineptidão da petição inicial (que implica que, por ausên

    ... preço, e a ele esteve subjacente uma permuta, reduzida a escrito como “contrato-promessa de compra e venda”.             - O referido ...
  • Acórdão nº 2114/10.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    1. A ruptura ou rompimento de uma negociação antes da sua efectivação só é lesiva da boa fé das partes que a desenvolvem se se mantiverem todos os seus pressupostos iniciais. Toda e qualquer modificação do objecto negocial carece da aderência da outra parte, não sendo defensável afirmar que esta está vinculada a produzir o mesmo comportamento que dela se esperaria para o projecto negocial inicial.

    ... assim, que se decrete a resolução do contrato de financiamento intercalar de € 750.000,00 e, ... de 2 lotes e para custear a escritura de compra de uma parcela de terreno da mesma Câmara. Ora ... o contrato intitulado “contrato-promessa de compra e venda e de permuta” cuja cópia ...
  • Acórdão nº 628/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... lhe confere o direito à resolução do contrato; no caso de contrato-promessa de compra e venda, ... Março de 2001, um contrato-promessa de permuta", no qual lhe foi assegurado que a “CC” era a \xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...: a) Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo executado e ... 2 - No caso de permuta, não se cancela o registo do ónus dotal sem ... 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do ...
  • Acórdão nº 07B3813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2008

    1. O vício que a lei pune na alínea b) do n.º 1 do art. 668º do CPC é a ausência completa de fundamentação, a falta absoluta de justificação. 2. Clausulado, no contrato-promessa, que o prédio seria vendido livre de ónus ou encargos, e não tendo os promitentes vendedores removido o encargo (hipoteca) que sobre ele impendia já ao tempo da celebração do contrato-promessa, nem obstado,...

    ..., pedindo que se declare a resolução do contrato-promessa junto com a petição inicial e se ... dos réus de cumprirem o contrato de compra e venda das chapas celebrado entre estes e a ... contrato-promessa, de compra e venda e permuta, que com eles celebrou em 29 de Abril de 1999, e ...
  • Acórdão nº 0827691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... foi encarregue pelo Autor de tratar da venda das fracções em causa (mais precisamente da ... de que era titular decorrente do contrato promessa celebrado com a 2° Ré, criou nos 1°s ... a data da celebração da escritura de compra e venda até efectivo e integral pagamento. ... contrato promessa de compra e venda com permuta, nos termos do qual esta prometeu vender ao A e ...
  • Acórdão nº 02966/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009

    I) - A posse precária, exercida em nome alheio, assente num contrato - promessa de compra e venda, não constitui fundamento para embargos de terceiro os quais se destinam a defender a posse real e efectiva, havendo falta de coincidência entre a posse jurídica e a posse efectiva quando o possuidor cede a detenção ou fruição real e efectiva a alguém que fica possuindo em seu nome. II) -O direito...

    ... prosseguimento da execução fiscal para venda do bem penhorado, prejudicarão irremediavelmente ... crédito, emergente de incumprimento de contrato de compra e venda que tem por objecto a coisa ...ça que considerou resolvido o contrato-promessa de compra e venda e permuta da fracção ...
  • Acórdão nº 3667/04.7TJVNF-S.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011

    1 . A nulidade prevista na alínea c) do artigo 668.º do Código de Processo Civil só se verifica quando a conclusão (que corresponde à decisão) não está em conformidade com o que resulta necessariamente das premissas. 2 . Na apreciação da causa deve ser tida em conta a alegação implícita de factos. 3. A cláusula, frequentemente inserta em contratos-promessa, de que o contrato definitivo será...

    ... que: A – Se declare estar em vigor o contrato-promessa de permuta que identifica; Ou B – Se ... estar em vigor o contrato-promessa de compra e venda com opção de permuta que também ...

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