contrato mandato comercial

3694 resultados para contrato mandato comercial

  • Acórdão nº 0018528 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1987

    I - Constitui contrato de comissão e não de agência, aquele em que a A incumbe B, e este aceita, de vender cadeiras que aquele importava de Inglaterra, mediante certa retribuição correspondente à diferença entre o preço por que lhe eram cedidas e o estipulado para a sua venda ao público. II - Neste contrato, no que respeita a direitos e deveres, os contraentes estão sujeitos à disciplina jurídica

    ... Sumário: I - Constitui contrato de comissão e não de agência, aquele em que a ...ão sujeitos à disciplina jurídica do mandatoo mandato comercial...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 5146/10.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    I - As respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e equiparam-se às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados. II - O contrato é qualificado através de um juízo de correspondência gradual a este ou àquele tipo contratual, implicando...

    ...ção era por si presidido, celebrou um contrato com a 2.ª ré, representada pelo 1.º réu, ... das partes como um contrato comercial de intermediação bancária ou de mediação ... por força da aplicação das regras do mandato civil (art. 1158.º, n.º 1 do CC). Ora, as ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... para o efeito solicitar a emissão de mandato judicial que lhes permita aceder aos locais onde ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ... de contas para completar o respectivo mandato. Artigo 417.º (Nomeação judicial a ...
  • Acórdão nº 315/06.4TBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O mandatário comercial ou mandatário com representação, na denominação civilística, pratica os actos em seu nome, no interesse e por conta do mandante, enquanto que o mandatário sem representação ou o mandatário tout court, como é o caso do comissário, pratica-os no interesse e por conta do mandante, mas em seu nome próprio. II - No caso da cobrança documentária, o mandato recebido pelo...

    ..., em 18 de Junho de 1997, no exercício de mandato comercial, e que jamais entregou ao autor, ... Discute-se nos autos o cumprimento de um contrato de mandato comercial, depois de a sentença ter ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) ... de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à ...
  • Acórdão nº 0090554 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2002

    I - A titularidade da gerência comercial pode cumular-se na mesma pessoa com a posição de trabalhador subordinado, quando não concorra a qualidade de sócio. II - No caso dos autos, provou-se que autora desempenhava funções de gerente da ré, mas não provou a subordinação jurídica da autora à ré, pelo que, no caso em apreço, verifica-se o preenchimento das características do mandato e não do...

  • Acórdão nº 1647/16.9T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - O contrato de intermediação financeira é um negócio jurídico celebrado entre um intermediário financeiro e um investidor, relativo à prestação de uma atividade de intermediação financeira (aqui se englobando esquematicamente operações por conta alheia, operações por conta própria e prestação de serviços) e tendo por objeto mediato, para além das ações, obrigações ou unidades de participação (v

    ... seja declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o Réu invoque para ter aplicado ... recolha de todas as emissões de papel comercial e obrigações desde a existência do Grupo ..., sempre deveria reconduzir-se a um mandato, pelo qual o Banco praticou atos jurídicos em ...
  • Acórdão nº 7919/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    I - Sendo as provas valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquização nem preocupação do julgador quanto à natureza de qualquer delas, os poderes do tribunal da Relação de alteração da decisão de 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão; II - Não tendo o juiz de julgamento...

    ...Porém, tal está incorrecto, pois tal contrato terminava em 31/12/2000, conforme Doc.1 junto ... 3.º e 366.º a 393.º do Código Comercial, porque tendo ficado provada a celebração de um ...ão as disposições sobre o contrato de mandato previsto nos arts. 1157 a 1184 do C. Civil (art. ...
  • Acórdão nº 1723/06.6TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    A norma do artigo 4º do DL n.º 178/86, de 3-7, na redação introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13-4, é uma norma excecional em relação ao regime geral da liberdade de forma consagrado no artigo 219º do CC, sendo certo que inexiste qualquer norma que imponha a forma escrita para o contrato de concessão comercial, motivo pelo qual, tendo em consideração o disposto no artigo 11º do CC, não é possível...

    ...ção de clientela pela cessação do contrato de concessão comercial que vigorou entre as ... aplicado o regime legal previsto para o mandato comercial ou, pelo menos, um mero contrato de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos. ...predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ...mandato judicial ou agente de execução;. c) Pelo ... relativas ao registo predial, registo comercial e registo automóvel;. c) Da cópia ou dos ... da entidade empregadora, no âmbito de contrato" de trabalho;. c) O desenvolvimento no seu escrit\xC3"...
  • Acórdão nº 132/12.2TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária – acreditamento ou linha de crédito – por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II -

    ... pelos opoentes e por N…, no âmbito do contrato de abertura de crédito por conta corrente ... mas atípico (artº 362 do Código Comercial"). Trata-se, porém, de um contrato socialmente t\xC3"... da conta corrente em geral, as regras do mandato, relativamente à disponibilidade, e quanto ao ...
  • Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...

    ...agiu nos termos do mandato que lhe foi conferido pelas AA, pelo que é ... favor da então requerida no âmbito do contrato-promessa de compra a venda que assinaram. Nesse ... artigos 266º e seguintes do Código Comercial, e do contrato de mandato sem representação, ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ...Artigo 42.º Duração do mandato de Presidente 1 - O mandato de Presidente do ... inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As acções relativas ao ...Comercial; h) As acções de anulação de marca. 2 - ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... natureza empresarial, profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os seus clientes, ... de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à ...
  • Acórdão nº 873/10.9T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I. A realização da justiça no caso concreto deve ser conseguida no quadro dos princípios estruturantes do processo civil, como são os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, traves- mestras do princípio fundamental do processo equitativo proclamado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República. II. A decisão judicial, enquanto...

    ..., quer objetivo, quer subjetivo; 5.ª - O contrato de consignação em apreço nos autos não cabe ... comércio, pelo que o regime do respetivo mandato não pode ser o do mandato comercial definido no ...
  • Acórdão nº 328/15.5T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1 - Não é por se ser co-titular duma conta bancária (colectiva e solidária) que se pode exigir a prestação de contas, nos termos do art. 941.º do CPC, dos movimentos efectuados em tal conta bancária pelo outro co-titular da mesma conta bancária; uma vez que o direito do co-titular movimentar/levantar/transferir os fundos depositados é o contraponto da obrigação que o banco tem de restituir os...

    ...ósito bancário é configurado como um contrato atípico, que reúne elementos comuns da conta ... mercantil (artigo 347º do Código Comercial) e de contrato de mandato (artigo 1157º do ...
  • Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...

    ...: Em 1991 Autora e Ré celebraram um contrato verbal de concessão comercial com exclusividade, ...Caducou o mandato outorgado pela Autora à sua ilustre advogada ...
  • Acórdão nº 1414/12.9 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    - Num contrato de concessão comercial em que a concessionária não cumpriu a obrigação a que se vinculou, de comprar à concedente uma quantidade certa de produtos dentro do prazo fixado para o contrato, fica aquela responsável pelos prejuízos causados a esta, resultantes do incumprimento contratual. - A indemnização pelos prejuízos causados com o incumprimento do contrato pela concessionária não

    ... ao público no seu estabelecimento comercial, obrigando-se a autora a vender-lhe os referidos ...contrato celebrado entre as partes em que a ré tinha ... de carácter comercial típicos, como o mandato comercial (artigo 231 do C.Com.), o contrato de ...
  • Acórdão nº 343/09.8T2ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – A abertura de conta e o depósito bancário são operações, rectior, contratos bancários, reservadas a banqueiros (artºs 362º do Código Comercial e 4º e 8º, nºs 1 e 2 do RGIC, aprovado pelo DL nº 298/92, de 31 de Dezembro). II - As operações bancárias são reguladas pelas disposições especiais respectivas aos contratos que representarem ou que afinal se resolverem (artº 363º do Código...

    ..., pedindo a declaração de nulidade do contrato de empreitada que celebrou com o primeiro ... a banqueiros (artºs 362 do Código Comercial e 4 e 8 nºs 1 e 2 do RGIC, aprovado pelo DL nº ... hesitam em assimilá-la a um contrato de mandato, não representativo, ordenado, justamente, para ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela ...O mandato do Fiscal Único tem a duração de quatro anos, ...A., EDP Comercial - Comercialização de Energia, S. A. - em ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... Alegou ser uma sociedade comercial que se dedica à mediação imobiliária, e que ... a aplicação das regras do contrato de mandato, nomeadamente as atinentes às condições de ...
  • Acórdão nº 73036/20.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I. Estando aqui em causa a reclamação do pagamento da quantia de €7687,50 a título de honorários por serviços prestados pelo autor advogado, no âmbito de contrato de mandato celebrado com o réu, é inequívoco que o apelado poderia ter lançado mão de tal procedimento de injunção, como efectivamente o fez; II. As afirmações feitas pelo réu na oposição no sentido de que não reconhece a existênci

    ... a habilitação do réu e elaborado o contrato de cedência de créditos, reclamando pelo ... prestados ao recorrente, no âmbito do mandato conferido em dois processos judiciais, cujo valor ... obrigação emergente de transacção comercial, está afastada a aplicação dos DL. 32/09 e DL. ...

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