Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 5395/2020

Texto Original Citações 13 Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Maio 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoEducação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Despacho n.º 5395/2020

Sumário: Procede à subdelegação de poderes no presidente do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, mestre Raúl Capaz Coelho.

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 559/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, subdelego no presidente do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, mestre Raúl Capaz Coelho, com faculdade de subdelegação, os poderes para praticar todos os atos decisórios relacionados com:

a) A decisão de contratar, escolher o critério de adjudicação, aprovar as peças do respetivo procedimento, proceder à retificação dos erros e omissões, designar o júri, adjudicar, aprovar a minuta do contrato e outorgá-lo em nome e em representação do Estado, nos termos do Código dos Contratos Públicos;

b) A realização e autorização das despesas e respetivos pagamentos com aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até ao montante de (euro) 350 000,00 (trezentos e cinquenta mil euros).

2 -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT