contrato denuncia imobiliaria mediacao
181 resultados para contrato denuncia imobiliaria mediacao
-
Acórdão nº 2835/14.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016
1. Não podem os Tribunais ser alheios ao sentido de justiça dominante na sociedade que é o que as pessoas de bem acolhem intemporalmente. Um negócio jurídico de compra e venda e outros sequentes, tendo por objecto imóveis de outrem, que o vendedor adquiriu por actuação criminosa sancionada com sentença transitada em julgado, não pode ser considerado válido: é nulo por ser legalmente impossível,...
... FF; 6. “GG-Mediação Imobiliária, Lda.” Alegaram que o primeiro Réu se ... 6. Nessa sequência foi feita uma denúncia" por um grupo de 79 proprietários da Recorrente \xE2\x80" ... contrato, revertem os bens ao cúmulo dos bens do devedor, ... -
Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...
... apreço é referente a uma anulação de contrato de seguro e a uma carta verde relativa ao seguro ... celebraram contrato de mediação imobiliária com a Remax de Tavira para venda do imóvel ... 2017, ficando estipulado que em caso de denúncia o arrendatário pagaria a título indemnizatório ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... a possibilidade de suspensáo do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais ... de consultoria e avaliaçáo imobiliária, de mediaçáo mobiliária, de fundos de ...
-
Decreto-Lei n.º 157/2006
... ciar o contrato, devendo desocupar o local no prazo ... de seis ... pensão do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos ... habitacionais anteriores a ... liação imobiliária, de mediação mobiliária, de fundos de ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Concorrência desleal. Compra e venda de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de garantia bancária. Contrato de mediação imobiliária. Contrato-promessa. Direitos de personalidade. Falência. Liberdade de imprensa. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Violência no...
... do direito de requerer a resolução do contrato de arrendamento ... I. Não e admissível ... 172 a 178) ... - Denúncia do contrato / Permanência dos inquilinos no ... a utilização por uma sociedade imobiliária de um "sito" na Internet que, pelo nome utilizado ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... a celebração, entre eles, dum contrato de locação ainda que limitado à quota parte ... 30-33) ... - Denúncia para exploração directa ... A ... @Mediação imobiliária ... Acórdão de 3 de Dezembro de 2008 ...
-
Acórdão nº 0532425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2005 (caso NULL)
I- A responsabilidade decorrente da venda de um lugar de garagem onde não cabe um automóvel é de natureza contratual, emergente da compra e venda e não na culpa "in contrahendo". II- Se houver dolo do vendedor fica afastada a necessidade de denúncia. III- Apesar da letra da lei, o prazo previsto no artigo 917º do C. Civil não se restringe à acção de anulação, abrange o exercício dos demais...
... , no que quer os RR quer a imobiliária mediadora actuaram de má fé para não ... invocado, quer por intempestividade da denúncia quer por não propositura da acção nos seis ... na celebração, entre ambos, de um contrato de compra e venda de coisa defeituosa, segundo o ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... Resolução do contrato / Encerramento do locado por mais de um ano / ... , impunha-lhe que, efectuada a denúncia dos problemas/defeitos, exigisse/aguardasse a ... @Mediação imobiliária ... Acórdão de 16 de Outubro de 2007 ...
-
Acórdão nº 03593/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010
... vender pela B ... , Sociedade Imobiliária, S.A., tenha sido celebrada entre esta e a ... ão se aceita que a mera realização do contrato de cessão da posição contratual constitua só ... 108 e "Denúncia de Um Contrato de Concessão Comercial", 1988, ...
-
Acórdão nº 00698/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2005 (caso None)
... outorgou em 2 de Junho de 1996 um contrato promessa de compra e venda de um imóvel ... entre o ora impugnante e a firma Imobiliária Fonte Picoas, S.A., que respeitava à aquisição ... 108 e "Denúncia de Um Contrato de Concessão Comercial", 1988, ...
-
Acórdão nº 00698/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... outorgou em 2 de Junho de 1996 um contrato promessa de compra e venda de um imóvel ... entre o ora impugnante e a firma Imobiliária Fonte Picoas, S.A., que respeitava à aquisição ... 108 e "Denúncia de Um Contrato de Concessão Comercial", 1988, ...
-
Das leis do consumo à sua aplicação dista um abismo
... ão, redução de preço e resolução do contrato). 5. Arbitragem necessária nos serviços ... a acção até seis meses, após a denúncia. (…) 5. A tutela do comprador está, todavia, ... ao consumo; contratos de promoção imobiliária; contratos de seguro; contratos de viagens ...
-
Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras
Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&
... representativas das empresas de consultoria e avaliação imobiliária, de mediação mobiliária, de fundos de investimento e de fundos de ... -
Decreto-Lei n.º 89/2021
... contrato de arrendamento ... Artigo 4.º ... Dever ... P., quando tenha conhecimento, por denúncia ou através de documentos que lhe ... sejam ... ção das empresas de mediação imobiliária" indicar o número da licença ou ... a autorizaç\xC3" ...
-
Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... de consultoria e avaliação imobiliária, de mediação mobiliária, de fundos de ... b) O arrendatário com contrato de arrendamento para habitação celebrado antes ... de suspensão do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, a ... -
Acórdão nº 03B2813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... entre o autor e o réu foi celebrado um contrato informal de mediação imobiliária para venda de ... ções que não as advindas de eventual denúncia caluniosa (in casu não verificada, apesar da ...
-
Acórdão nº 5060/09.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012
I – Tendo o vendedor, durante as negociações que antecederam a venda da fracção autónoma, omitido culposamente à potencial adquirente a informação de que se encontra ainda pendente acção judicial tendente à eliminação da lareira que integrava a coisa vendida, e perante a ulterior procedência desse pedido por via de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, incorre em...
... , ocorreu vício sobre o objecto do contrato, determinando a anulabilidade do negócio ou, ... visto como eventualmente equivalente à denúncia do defeito previsto no art. 916º, nº 2 e 3; EE) ... -se que nem os réus, nem a agência imobiliária de mediação, informaram a autor do que se ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... Nulidade / Mediação imobiliária / Comissão ... I. As mais "elementares ... porem em causa a validade do respectivo contrato, o façam posteriormente só para se subtraírem ... automática / Cartão de crédito / Denúncia" de contrato / Resolução de contrato / Resoluç\xC3" ... -
Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... A ... - Imobiliária. S.A. ", o imóvel só não foi adjudicado a esta ... YY, em 17.6.2002 firmou com o arguido ZZ contrato-promessa de compra e venda do imóvel por 37.400 ... que acresce sempre a possibilidade de denúncia fortuita da trama, se algo não corre como ... -
Acórdão nº 03P615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)
... da investigação que fez a partir da denúncia de indivíduo cuja identidade não foi revelada, ... "Arco Novo - Sociedade de Mediação Imobiliária, Ldª.". 2.1.106. Tal Sociedade tem por objecto a ... da Fonte da Muda, em Leça (destaca-se o contrato-promessa de cessão de quotas referente à ...
-
Acórdão nº 07S4650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A circunstância de a peça alegatória do recurso de revista não vir formalmente endereçada aos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça não implica, por si só, o não conhecimento da impugnação. II - Deve qualificar-se como recurso independente e ser conhecido em primeiro lugar, apesar de epitetado como "subordinado", o recurso interposto pela ré entidade empregadora sustentando não haver justa...
... - Sociedade de Mediação Imobiliária, Ldª, intentou AA, pelo Tribunal do Trabalho de ... patrimoniais sofridos pela rescisão do contrato de trabalho que, ela autora, levou a efeito com ... factos supervenientes (ao contrário da denúncia - que é livre, no sentido de não carecer de ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... pendência da acção" / Resolução do contrato por falta de pagamento dessas rendas ... 69 a 71) ... - Denúncia dos defeitos / Prazo de caducidade ... I. O contrato de mediação imobiliária pode existir ainda que o objecto a negociar seja ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... forma progressiva, aumenta o recurso ao contrato individual de trabalho por parte dos empregadores ... destacam-se as seguintes: Gestão Imobiliária Perante um cenário detectado de escassa ... de difusão das acções do PETI e de denúncia; - reabilitação e integração das crianças ...
-
Deliberação de 29 de Junho de 2006 da Comissão de Segurança de Bens e Serviços Processo n.° 7/CSSBC/06 Correntes para chupeta e chupetas "Tuc Tuc"
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
... Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a ... de consultoria e avaliação imobiliária, de mediação mobiliária, de fundos de ... de suspensão do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... / Excepção de não cumprimento do contrato ... I. A violação dos deveres ... do contrato de locação financeira imobiliária resultam que é sobre o locatário que recaem os ... 68-72) ... - Denúncia ...