contrato denuncia imobiliaria mediacao

181 resultados para contrato denuncia imobiliaria mediacao

  • Acórdão nº 89602/16.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Na vigência do DL n.º 32/2003, de 17/2, o procedimento de injunção é utilizável quando se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00€ ou, independentemente desse valor, de obrigações emergentes de transacções comerciais que, não integrando os casos excepcionados no n.º 2 do art.º 2.º, estejam no âmbito da previsão...

    ... RelatórioB… - Mediação Imobiliária, Lda., requereu procedimento de injunção contra ... actividade, celebrou com o requerido um contrato de mediação imobiliária, em 4/9/2012, pelo ... iguais e sucessivos períodos, salvo denúncia pelas partes, nos termos do qual se obrigou a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... da OMC; b) A versão pública da denúncia apresentada pela indústria nacional, se for caso ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... Medidas: Lei sobre a corretagem imobiliária (OG 107/07 e 144/12), art. 2. Descrição: ...
  • Acórdão nº 803/16.4T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    i) na compra e venda de coisas defeituosas, o comprador pode escolher e exercer autonomamente a ação de responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo decorrente de cumprimento defeituoso ou inexato, presumidamente imputável ao devedor, sem necessidade de pedir a resolução do contrato ou a redução do preço, nem a reparação ou substituição da coisa, ou a reparação ou substituição da...

    ... ção, contra A… – Mediação Imobiliária, Lda ... , e Mi…, pedindo a condenação das ... venda foi antecedida da celebração de contrato promessa de compra e venda; que a 1ª R. teve ... se lhes impunha pois não procedeu à denúncia atempada de tais defeitos, com a diligência que ...
  • Acórdão nº 5208/10.8T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    I – Num contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, o direito à remuneração do mediador existe mesmo que não se concretize o negócio desde que a não concretização se deva a causa imputável ao cliente. II - Mas o direito à remuneração implica a execução da prestação contratual a que o mediador se obrigou, ou seja, a prática dos actos adequados a conseguir a concretização...

    ... ório F – Sociedade de Mediação Imobiliária SA instaurou acção declarativa sob a forma de ... 750 € em virtude do incumprimento do contrato celebrado ... Alegou, em síntese: - no ... Por isso, a denúncia só podia operar validamente no termo dessa ...
  • Acórdão nº 7439/16.8T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - A rejeição do recurso de apelação a respeito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas pode radicar, atendo-nos propriamente ao conteúdo das conclusões, na falta de especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. Todos os demais elementos legalmente mencionados, em especial no art. 640.º, n.º 1, do CPC – especificação dos...

    ... a Ré dois contractos de mediação imobiliária, tendo por objecto a prestação de serviços de ... tarde, em 1/10/2015, fizeram um novo contrato de mediação imobiliária, em regime de ... de 2015 (…) venho, desde já, denunciá-lo no seu termo (…)” ... 35 – A Autora ...
  • Acórdão nº 2335/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I. O erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os...

    ... denúncia e entregar a parte da casa que cada um ocupa e ... terceiro, desde a data de resolução do contrato de arrendamento até à efetiva entrega do locado ... de contabilidade, Mediação Imobiliária e Representações comerciais e prestação de ...
  • Acórdão nº 4042/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. A responsabilidade pré-contratual, com previsão no artigo 227º do Código Civil, inclui na sua previsão várias situações, abarcando a rotura das negociações, casos em que se celebrou um negócio com inválido, e bem assim, os casos em que o processo negocial causou danos, não obstante ter resultado num contrato válido e eficaz. 2. Entre os deveres jurídicos no âmbito dos comportamentos...

    ... comum contra: 1 – Empresa A – Imobiliária, Ujnipessoal, Ldª, matriculada na Conservatória ... úmula, que: celebraram com a 1ª Ré um contrato de compra e venda tendo por objeto uma fração ... , por falta de alegação e prova da denúncia do cumprimento defeituoso e pelo decurso do prazo ...
  • Acórdão nº 1411/09.1TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- São considerados aparentes os defeitos que se revelam perante um exame diligente da obra, sendo o grau da diligência medido pelo critério objectivo do bom pai de família sem conhecimentos especiais das regras técnicas de construção, mas se o dono da obra for um técnico da arte ou se por sua iniciativa ou do empreiteiro se recorrer de um perito na realizaç

    ... operou a caducidade e por outro lado a denúncia deve ser feita no ano seguinte ao conhecimento do ... informação ter sido prestada pela imobiliária que promoveu a venda da casa e de várias pessoas ... , ou se o mesmo, no âmbito de um contrato de empreitada, entregou a construção ao ora ...
  • CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
    ... /85) das CCG depende do tipo de contrato (mais simples ou mais complexo), das ... /autor, é de 6 meses, a contar da denúncia do defeito, a efectivar no prazo de 2 meses a ... CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA Acórdão de 22 de Outubro de 2015 – Tribunal ...
  • Acórdão nº 1732/14.1TBTVD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I–Apesar da doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2013, é possível ao sócio que cedeu a sua quota desvincular-se do aval anteriormente prestado à sociedade - ao nível do acordo de preenchimento - mediante resolução por justa causa (inexigibilidade do sócio continuar a garantir as dívidas da sociedade atinentes a financiamentos que não controla e de que não beneficia),...

    ... II - Imobiliária Lda., na qualidade de subscritora, e contra José ... a desvinculação, tornava eficaz a denúncia das obrigações decorrentes da prestação do ... a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, ...
  • Acórdão nº 1932/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I - O regime jurídico que decorre do DL n.º 67/03 de 8-04 (“Venda de Bens de Consumo”) é aplicável ao contrato de compra e venda de um imóvel com destino à habitação do comprador quando o vendedor exerce a indústria de construção civil, compra e venda de propriedades, tendo sido no âmbito de tal atividade que construiu o prédio e o vendeu à contraparte; II - Em caso de desconformidade

    ... a ação no ano que se seguiu à denúncia". Mais alegou que a Autora conhecia o estado do im\xC3" ... comercial de mediação imobiliária, proferindo sempre afirmações vagas e ... uma relação jurídica decorrente de um contrato de compra e venda estabelecido entre a Autora, na ...
  • Acórdão nº 141/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2011

    I - A falta de envio do projecto do contrato de mediação ao Instituto do Consumidor pelo mediador imobiliário é causa de nulidade desse contrato, nos termos do n.º 8 do art.º 19.º do DL n.º 211/2004, de 20/8, a qual apenas pode ser invocada pelo cliente que também terá de a provar. II - A falta de licença do mediador ou de inscrição do angariador não gera nulidade do contrato de mediação e de...

    ... Maia, alegando, no essencial, que por “contrato de mediação” entre eles celebrado, a A ... ainda, os contratos de mediação imobiliária têm que ser celebrados por empresas de ... -se a meio termo entre a resolução e a denúncia, tem efeito ex nunc ... É discutível se pode ...
  • Acórdão nº 422/19.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    I. A prova dos factos subjectivos far-se-á, dentro do princípio geral da livre convicção, de acordo com os meios de prova legalmente previstos em direito probatório material. II. Os prazos de denúncia e de caducidade da acção previstos nos artº 916º e 917º do Código Civil, respectivamente, reportam-se à acção de anulação por simples erro; - sendo, inaplicável, no caso de dolo, o prazo de...

    ... de 72.000,00 € aos AA., pelos RR., do contrato (celebrado entre os A.A. e os R.R.) de compra e ... O artigo 916.º do CC fixa prazo para a denúncia dos defeitos nestas situações, prazo que foi ... ços de uma empresa de mediação imobiliária para proceder à venda das fracções, como ...
  • Acórdão nº 3658/09.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1 – A notificação judicial avulsa efetuada à Ré, requerida pela A. não tem a faculdade de impedir o decurso do prazo de caducidade dos direitos daquela, quando em tal notificação, o pedido consiste em requer a notificação da ora Ré para “efeitos de denúncia dos defeitos de construção de que padece o imóvel adquirido (…) para efeitos de interrupção dos prazos de denúncia dos...

    ... na qualidade de promitente-vendedora, um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel ... 33.ª Sendo que, a denúncia deve ser feita dentro do prazo de um ano e a ... Promoção imobiliária; arrendamento de bens imóveis”, sendo o ...
  • Acórdão nº 44835/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O acordo pelo qual uma das partes se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra de uma embarcação de recreio propriedade da outra, sendo remunerada por essa angariação caso o negócio se concretize com o cliente por si angariado, deve ser qualificado como um contrato de mediação mobiliária. II. O acordo pelo qual o mediador, depois de angariar um potencial comprador,

    ... na aplicação do regime jurídico do contrato de mandato, no que concerne à obrigação do ... crítico próprio, assentou o mesmo na denúncia de uma total ausência de prova quanto à ... no âmbito do contrato de mediação imobiliária celebrado entre ambas, resta-nos o preço do ...
  • Acórdão nº 4090/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Na celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre uma sociedade portuguesa e um cidadão de Marrocos que, à data da celebração do contrato, não sabia ler um texto em português, constitui elemento integrante e essencial do contrato a confirmação perante notário (art. 373º, nº 3, do Código Civil). II – A falta dessa exigência legal implica preterição de...

    ... , a título de rendas vencidas [até à denúncia do contrato de arrendamento] e não pagas; b) € ... Fernando, funcionário da imobiliária que fez o contrato e acompanhou a sua execução ...
  • Acórdão nº 214/16.1T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto a indicação do exato sentido decisório que decorreria da correta apreciação dos meios de prova em causa tem a sua relevância ligada à necessidade de ser claramente mostrado onde está o invocado erro...

    ... , o réu não cumpriu com o ónus de denúncia" dos defeitos e de interposição da respectiva ac\xC3" ... , numa empresa de mediação imobiliária – na … – com vista a vendê-la ou alugá-la ... para pagamento de parte dos serviços do contrato de empreitada”, o que induz a ideia de que, ...
  • Acórdão nº 3066/18.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    1. É nula por contrariar o direito à liberdade económica, em que se compreendem as liberdades de trabalho e de iniciativa a que se reportam os art.ºs 47º, nº 1, 58º, nº 1 e 61º, nº 1 da CRP, a estipulação do contrato de agência que impõe ao agente uma cláusula penal pela violação da obrigação de não concorrência por ele assumida após a cessação do contrato. 2. A obrigação de não concorrência do

    ... ,00, a título de indemnização pela denúncia antecipada do contrato, acrescida de juros de ... no ramo da mediação imobiliária, a “C ... ”, que em Leiria era explorada pela ...
  • Acórdão nº 9934/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
    ... , com a faculdade da não renovação do contrato, e celebrando-se este com uma entidade terceira, ... Imobiliária, Lda”, com sede na Rua …, …, Moscavide, ... ção unilateral, mais precisamente, a denúncia do contrato, que é uma figura própria dos ...
  • Acórdão nº 1195/13.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de...

    ... ão visíveis na data da celebração do contrato de compra e venda. Continuam alegando ter ... ; impugnaram também qualquer denúncia dos defeitos e bem assim o reconhecimento deles ... R., funcionário da imobiliária que mediou a compra e venda, referiu que o réu ...
  • Acórdão nº 5439/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I- No contrato de mediação a actividade essencial do mediador consiste na angariação de interessado para a transacção tida em vista contrapondo-se-lhe a obrigação por parte do cliente de pagamento da retribuição estipulada. II- O pagamento só é devido quando o negócio se realize e, por isso, o contrato bilateral de mediação obriga o mediador ao pagamento uma vez verificada a condição legal ou...

    ... fora encarregado pela ré no âmbito de contrato de mediação imobiliário celebrado em 4-1-1999 ... todos os contratos de mediação imobiliária que outorgara designadamente o que celebrara com ... o contrato de mediação ( carta denúncia de 19-2-1999: 5 supra) já depois de ter o ...
  • Acórdão nº 64/13.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I- Independentemente de saber quem é que redigiu ou propôs as cláusulas do contrato promessa e do seu aditamento, uma vez que não se trata de um contrato de adesão, deve presumir-se que os outorgantes negociaram o respectivo texto e sentido, embora se desconheça o seu teor e o resultado imediato dessa negociação. O que ali (cláusula 2.ª do aditamento) se diz é que, verificado aquele...

    ... -lhes aquela quantia por incumprimento do contrato-promessa com a Ré celebrado em 30/4/09, nos ... ção da aludida quantia em caso de denúncia efectuada pelos promitentes compradores no ... gestor a exercer função na empresa imobiliária que celebrou contrato de mediação imobiliária ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... i) Mediação imobiliária; ... ii) Compra, venda, compra para revenda ou ... direção única, em virtude de um contrato celebrado com ... aquela primeira entidade ou de ... a contar da receção da denúncia ou daqueles elementos ... Artigo 105.º ...
  • Em vigor Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
    ... União Europeia ... Secção V Denúncia de irregularidades ... Artigo 108.º Denúncia de ... i) Mediação imobiliária; ... ii) Compra, venda, compra para revenda ou ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ... ou de ...
  • Aviso n.º 16712/2022
    ... , as relacionadas com o termo do atual contrato de concessão ... de distribuição de energia e ... cia do crime, seja através de denúncia" ou de qualquer outra forma, todos têm a obrigaç\xC3" ... ção de direitos sobre a propriedade imobiliária e fundiária, contratos de permuta, ...

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