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Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 8 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1979 de 8 de Março

PORTARIAS DE EXTENSÃO

Aviso para PE do CCT entre a Associação Comercial e Industrial de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais de Transportes, Turismo e Outros Serviços do mesmo ex-distrito — motoristas de ligeiros e pesados, metalúrgicos e metalomecânicos

Nos termos do n.º 4 e para os efeitos do n.º 5 do art.º 20.” do Decreto-Lei n.º 164- A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 887/ 76, de 29 de Dezembro, toma-se público que se encontra em estudo nesta Secretaria Regional, por força do disposto na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, a emissão de uma portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Associação Comercial e Industrial de Angra do Heroísmo e o Sindicato...

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