Acórdão nº 068459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1980 (caso None)

Data17 Abril 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLII PAG544. P LIMA RLJ ANO88 PAG.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART371 ART376 ART377. CPC67 ART712 B ART721 ART722 N2 ART729 ART755.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/05/06 IN RLJ ANO88 PAG217. AC STJ DE 1972/11/07 IN BMJ N221 PAG195. AC STJ DE 1969/06/14 IN BMJ N188 PAG119.

Sumário : I - O contrato pelo qual certo indíviduo fornece a mão de obra e os materiais, mas competindo a direcção da obra ao seu dono, não é da empreitada, pois neste não há subordinação do empreiteiro em relação do dono da obra, mas um contrato atípico ou inominado. II - E a indemnização do dono da obra pelos danos causados nos vizinhos, tem alicerce no...

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