Acórdão nº 9630838 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART111 ART115 N2.

Sumário: I - A cessão de exploração do estabelecimento comercial é um negócio atípico, não lhe sendo aplicáveis as disposições legais específicas do contrato de arrendamento, designadamente a regra vinculística da renovação obrigatória. II - Se ocorrer alguma das circunstâncias previstas no n.2 do artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano ( quando a transmissão não seja acompanhada de transferência, em conjunto, das...

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