Acórdão nº 9850615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução06 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART111 N1. CCIV66 ART406 ART1031 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG477.

Sumário: I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial é um negócio atípico, não lhe sendo aplicáveis as disposições legais específicas do contrato de arrendamento, designadamente a regra da renovação obrigatória. II - É aplicável a esse contrato, por analogia, o disposto no artigo...

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