Acórdão nº 9850615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução06 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART111 N1. CCIV66 ART406 ART1031 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG477.

Sumário: I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial é um negócio atípico, não lhe sendo aplicáveis as disposições legais específicas do contrato de arrendamento, designadamente a regra da renovação obrigatória. II - É aplicável a esse contrato, por analogia, o disposto no artigo...

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