Acórdão nº 0070262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução23 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART895 ART1311 N2. CPC67 ART510 N1 C ART684 N3 ART690 N1. D 43525 DE 1961/03/07 ART10 N1 B N2 N3. CNOT67 ART71 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.

Sumário: No território de Macau, estando provado que o Réu ocupa uma loja para fins de comércio, por contrato de arrendamento constante de escrito particular, mediante a renda mensal de 75 contos, em face da prova da propriedade do Autor, a acção de reivindicação tem de proceder, com a restituição do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT