Acórdão nº 9450380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução15 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CITA ORLANDO DE CARVALHO IN CRITÉRIO E ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E OUTROS AUTORES.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1118 N1 N2 ART1038 F ART1093 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/04/12 IN CJ T2 ANOIX PAG135. AC RC DE 1989/05/30 IN CJ T3 ANOXIV PAG76. AC RC DE 1993/11/23 IN CJ T5 ANOXVIII PAG42. AC RL DE 1989/01/10 IN CJ T1 ANOXIV PAG109. AC RC DE 1993/09/21 IN CJ T4 ANOXVIII PAG45.

Sumário: I - Não fundamenta, nos termos do regime consagrado no Código Civil, a resolução de um contrato de arrendamento destinado ao comércio de sapataria e...

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