Acórdão nº 082385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1992

Data22 Outubro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART434 N2 ART1029 N1 B N3 ART1032 B ART1037 ART1040 N1. CNOT67 ART89 F. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART6. RAU90 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/04/15 IN CJ ANO1986 TII PAG111.

Sumário : I - A nulidade do contrato de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal por falta de forma constituia uma invalidade mista. II - A modificação do regime de tal nulidade introduzida pelo artigo 7 do Regime do Arrendamento Urbano, só vale para o futuro. III - Declarada a nulidade do contrato de...

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