Acórdão nº 9220016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução30 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 B ART334 ART342 N1. RAU ART64 N1 B. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 ART2 ART18.

Sumário: I - O fim social e económico do direito de resolução do contrato de arrendamento, fundado na alteração do fim, tem mais em vista as alterações qualificativas que o senhorio não é obrigado a suportar, como dono a quem compete determinar a destinação do imóvel, do que as meras alterações quantitativas, estas...

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