Acórdão nº 0224493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1029 N1 B ART394 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1978/12/14 IN BMJ N285 PAG384. AC RP DE 1977/10/12 IN BMJ N272 PAG250.

Sumário: I - Em contrato de arrendamento para comércio ou indústria, celebrado por escritura pública, onde se convencionou o lugar de pagamento da renda, não é admissível prova testemunhal sobre convenção posterior, respeitante à mesma cláusula...

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