Acórdão nº 0061241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART109 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/03/27 IN CJ ANOXV T2 PAG215.

Sumário: I - Constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento para comércio o encerramento do estabelecimento comercial, consecutivo, por mais de um ano ou por mais de dois anos no caso de força maior ou ausência forçada...

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