contra alegações recurso em processo civel minuta

I - As acções reais não se podem fundar, por norma e exclusivamente, na invocação de um título de aquisição derivada, uma vez que as formas de aquisição derivada não geram, por si só, o direito de propriedade, sendo apenas translativas dele, operando a sua modificação subjectiva. II - O registo predial, cujo objecto são factos jurídicos, tem por escopo principal dar a conhecer aos interessados...

I-O Dec. Lei nº 146/93, de 26/04 (entretanto substituído pelo Dec. Lei nº 10/2009, de 12/01), sujeitou a cobertura dos riscos de acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva ao regime de seguro obrigatório II- Dispondo o art.º 4.º do referido DL, a cobertura do seguro as indemnizações por morte, e indemnização por invalidez, total ou parcial, sem qualquer limitação percentual é nula a...

1 - A mera aquisição em agência de viagens dos bilhetes de avião não configura uma viagem turística. 2 - Por isso, à agência não está legalmente cometido o dever de informar o cliente sobre a necessidade de obtenção de vistos para o destino. 3. - Não tendo os autores demonstrado que solicitaram à agência de viagens a prestação de tal serviço, não existe responsabilidade contratual da ré pela...

I - O Tribunal está sujeito ao pedido. Se foi formulado o pedido de condenação numa renda vitalícia, provados os respectivos pressupostos só pode ser proferido pedido de condenação em renda vitalícia, mesmo que o dano pudesse ser reparado de outro modo. II - A legalidade do pedido resulta do disposto no artº 567, nº 1 do Código Civil. III - Deve o segurado ser condenado no pagamento das...

I- A inaudibilidade ou imperceptibilidade das gravações da prova constitui nulidade. II- A sua arguição pode ter lugar nas alegações de recurso. III- A parte recorrente não está obrigada a um especial dever de diligência que imponha a sua audição em prazo mais curto que o das alegações sendo de presumir que a cópia fornecida pelo Tribunal não enferma de qualquer vício.

I - Nada impede que o relatório final de acidente aéreo elaborado pelo Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes em Aeronaves (GPIAA) seja considerado e valorado com um dos meios de prova em acção cível emergente de acidente aeronáutico, visando as causa de tal acidente e o apuramento da responsabilidade civil. II - A proibição estabelecida pelos arts. 11.º, n.º 3, do DL n.º 318/99, de 1

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I - São partes do contrato de edição, definido no art. 83.º do CDADC, de um lado, o editor – aquele que prossegue a actividade editorial – e, do outro, o titular do direito de autor sobre a obra intelectual – que poderá ser o criador intelectual enquanto titular originário, os seus transmissários em vida ou sucessores, e ainda outros titulares originários de direito de autor que

1. É desprovida de fundamento legal a pretensão de dar como assente a existência de um contrato de seguro de vida, com base em meios de prova não admitidos por lei, designadamente, através do recurso à prova testemunhal. 2. A minuta de seguro, preenchida e assinada pelo proponente, não dispensa, de todo, a aprovação ou aceitação da seguradora, sob pena de aquela proposta não equivaler à...

1. A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que este invoca. 2. Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo CPI (Código da Propriedade Industrial). 3. Nem sempre a concorrência desleal assenta na lesão de um desses direitos privativos, assim como a violação de um de tais...

1. Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que  está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade...

1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de documento com as alegações de recurso, tendo havido julgamento na 1ª instância, exige que tal junção se tenha tornado necessária em virtude do referido julgamento, devendo entender-se, como já se entendia no âmbito do antigo artigo 706º, que não basta que a decisão tenha sido desfavorável ao apresentante, sendo necessário que a mesma tenha...

I- O recorrido pode impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, mesmo que este não tenha impugnado tal decisão. II- Apesar de subsidiária, prevenindo a hipótese de procedência das questões suscitadas pelo recorrente, a apreciação daquela impugnação deve preceder a análise jurídica do recurso. III- A alegação de que um contrato...

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I - O alcance da presunção constante do artº 7 do Código de Registo Predial estende-se aos elementos materiais de identificação dos prédios constantes da sua descrição e não aos seus elementos complementares ou acessórios. II - Existindo desconformidade entre a descrição do prédio na partilha judicial e a que consta do registo dessa partilha, a presunção do registo não pode operar, por...

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