Acórdão nº 0025066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991

Data09 Maio 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART143 N1 A B ART144 N1 N3 N4 N5. CPC67 ART201.

Sum·rio: A cota com os dizeres "90/02/15 avisei a conta, cumprindo o disposto nos artigos 143, alÌnea a) e b), 144, n. 5 e 145, n. 4, do CCJ" n„o mostra que tenha sido enviada ao Advogado da parte carta registada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT