Acórdão nº 0006802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO TAVARES
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR JUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART305. CCIV66 ART829-A.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1978/02/24 IN CJ ANOIII T1 PAG294.

Sum·rio: O valor da sanÁ„o pecuni·ria compulsÛria, prevista no art. 824-A do CC, n„o tem valor prÛprio para efeito...

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