Acórdão nº 0067072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Data29 Abril 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART143 N1 ART144 N1 N4 ART145 N1 N3 N4. CPC67 ART145 N4 N5 N6 ART153 ART193 ART194 ART199 ART200 ART201 N1 ART205 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Sum·rio: N„o constitui nulidade a falta de indicaÁ„o do prazo para pagamento das custas na notificaÁ„o da conta feita a mandat·rio judicial. O prazo para pagamento das custas deve constar do aviso para conhecimento da conta enviado...

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