Acórdão nº 0025066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART143 N1 A B ART144 N1 N3 N4 N5. CPC67 ART201.

Sum·rio: A cota com os dizeres "90/02/15 avisei a conta, cumprindo o disposto nos artigos 143, alÌnea a) e b), 144, n. 5 e 145, n. 4, do CCJ" n„o mostra que tenha sido enviada ao Advogado da parte carta registada...

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