conservatoria registo automovel
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Acórdão nº 2405/14.0T8FNC-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
1. A presunção registral não pode valer para, em sede de fundamentação de facto, se dar como provada como data da aquisição do veículo a data da inscrição do direito de propriedade na Conservatória do Registo Automóvel; 2. O registo, não sendo constitutivo, apenas prova que o direito de propriedade foi inscrito na data aí constante, sendo essa a formulação a constar dos factos provados; 3. A...
... no dia 02.09.2021, que o veículo automóvel com a matrícula xxx de que os embargantes são ... de Março de 2008 e registada na Conservatória" em 30 de Setembro de 2008, estando àquela data j\xC3" ... no acto de apresentação do pretendido registo de propriedade, da existência dum acto de ... -
Acórdão nº 655/15.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
1) No que respeita ao registo automóvel, é a certidão de direitos, ónus e encargos, emitida pela Conservatória do Registo Automóvel que faz a prova da existência de todas as inscrições em vigor à data em que a mesma é emitida. 2) Não existe ofensa da posse ou de direito incompatível da embargante, quando a penhora foi registada em momento anterior ao da alienação do automóvel, objecto de penhora,
... Indústria e Serviços do Comércio de Automóvel, S.A., interpõe o presente recurso jurisdicional ... , o veículo encontrava-se registado no Registo Automóvel, como sendo da propriedade de C ... ónus e encargos, emitida pela Conservatória do Registo Automóvel, nos termos do disposto no ... -
Acórdão nº 198/06.4TBSCD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
1. A comunicação à Conservatória do Registo Automóvel competente é o meio de efectuar a penhora de veículo automóvel, bastando à penhora a dita comunicação; segue-se a imobilização do veículo e a apreensão dos respectivos documentos (art.º 851º, n.ºs 1 e 2, do CPC). 2. Demonstrada (toda) aquela actuação, a eventual falta de elaboração e notificação ao executado do subsequente auto de penhora não
... “a penhora de bens móveis sujeitos a registo, realizada nos autos principais de execução, ... de Couto de Mosteiro e descrita na Conservatória do Registo Predial de Santa Comba Dão sob o n.º ... e registada em 03.4.2012: um veículo automóvel de marca Peugeot, com a matrícula ( ... )QM e um ... -
Acórdão nº 4079/18.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
... a autora e a 1ª Ré, que deu lugar ao registo de propriedade em vigor a favor da autora, ... ção da referida sentença à Conservatória do Registo de Veículos do Porto, tendo em vista ... pela Sr.ª Conservadora do Registo Automóvel do Porto com base na inviabilidade do registo, em ...
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Acórdão nº 417/12.8T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel já não corresponder à morada da arguida não prejudica, em princípio e por si só, a validade das notificações que lhe foram dirigidas, pela autoridade administrativa, nos termos previstos no artigo 14.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e para os efeitos do disposto nos artigos 10.º, 11.º e 12.º do mesmo diploma, na redacção...
... O facto de a morada constante da Conservatória do Registo Automóvel não corresponder à sede ... -
Acórdão nº 00399/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2019
... , na sequência da penhora do veículo automóvel ligeiro de passageiros com matrícula FH-xx-xx, ... da penhora e cancelamento junto da Conservatória do Registo Automóvel ... A Recorrente terminou ...
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Acórdão nº 08060/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... actividade social, tendo realizado o registo; 4-A recorrente é a única e exclusiva automóvel, suportando todos os encargos gerados pelo mesmo; ...
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Acórdão nº 2547/06.6TJLSB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008
1. Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 851º, 1 e 2, e 838º, 1 e 2, do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, a penhora de veículo automóvel faz-se por comunicação à competente conservatória do Registo Automóvel; 2. Inscrita a penhora e certificada essa inscrição, segue-se a imobilização do veículo, designadamente através...
... a penhora de qualquer veículo automóvel da propriedade da executada, mas consignando que se opunha ao registo da mesma sem prévia apreen- são daquele ... ... devem) preceder a comunicação à conservatória compe- tente para efeitos do registo daquela ... -
Acórdão nº 2702/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2008
1. A penhora de veículo, devidamente inscrita na Conservatória de Registo Automóvel, implica: a transferência para o Tribunal dos poderes de uso e fruição, por parte do titular-executado do direito de propriedade; a inoponibilidade ao exequente-titular da penhora dos actos de disposição, oneração ou limitação do veículo penhorado; e o nascimento na esfera jurídica do exequente do direito...
... da penhora sobre o veículo automóvel nº 99-92-R ... , de 2006.05.30, naquela execução ... íntese, que à data em que foi objecto de registo a penhora do veículo, não constavam do registo, ... 10.14, foi objecto de registo na Conservatória do Registo Automóvel a penhora do veículo com ... -
Acórdão nº 3062/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
... de proceder à apreensão do veículo automóvel, que não ao registo da penhora sobre veículo ... começa por registar a penhora na Conservatória por entender que o nº2 do artigo 851º do C.P.C ...
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Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.
... da referida cláusula da Conservatória do Registo Automóvel, libertando o bem de tal ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... financiamento para aquisição de um automóvel; ... Porém, tal contrato foi celebrado com ... e despesas, quer pela existência do registo do veículo em nome do A. marido quer pela falta ... marido na Conservatória do Registo Automóvel ... 3.ª – No que se ... -
Aviso n.º 6927/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , regional ou local; efectuar actos de registo em qualquer Conservatria do Registo Civil, ...
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Aviso n.º 6928/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Regional ou local; efectuar actos de registo em qualquer Conservatria do Registo, Civil, ...
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Aviso n.º 5591/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , regional ou local, efectuar actos de registo em qualquer Conservatria do Registo Civil, ...
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Aviso n.º 2267/2006, de 24 de Julho de 2006
... , regional ou local e efectuar actos de registo em qualquer conservatria do registo civil, ...
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Aviso n.º 2268/2006, de 24 de Julho de 2006
... , regional ou local e efectuar actos de registo em qualquer conservatria do registo civil, ...
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Anúncio 3910-NA/2007, de 25 de Junho de 2007
... , regional ou local, efectuar actos de registo em qualquer conservatria do registo civil, ...
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Anúncio 3910-NB/2007, de 25 de Junho de 2007
... , regional ou local, efectuar actos de registo em qualquer conservatria do registo civil, ...
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Aviso n.º 5063/2006, de 13 de Outubro de 2006
... regional ou local, efectuar actos de registo em qualquer conservatria do registo, civil, ...
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Aviso n.º 1709/2006, de 24 de Julho de 2006
... das seguintes entidades, conservatria do registo civil, predial, comercial ou automvel, notariado, ...
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Aviso n.º 3507/2006, de 01 de Setembro de 2006
... junto de qualquer conservatria do registo civil, predial ou automvel ... 27 de Junho de ...
- Acórdão nº 0050210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0050210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Secção II Actos de registo civil e da nacionalidade ... Artigo 10.º Actos ... , a pedido das partes, fora da conservatória ou nesta, mas fora ... do horário de ... automóvel, o montante decorrente do n.º 5.3.2.5 do artigo ...