Acórdão nº 655/15.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
| Magistrado Responsável | JORGE CORT |
| Data da Resolução | 12 de Dezembro de 2017 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
AcórdãoI- Relatório ... – Indústria e Serviços do Comércio de Automóvel, S.A., interpõe o presente recurso jurisdicional contra a sentença proferida a fls. 106/109, que julgou improcedentes os Embargos por esta intentados contra a penhora do veículo automóvel de marca Citroen, matrícula ..., efectuada no processo de execução fiscal n.º ..., que corre termos contra C... – Comercialização Aluguer e Representação Veículos Peças e Combustíveis, S.A.
Nas alegações de recurso de fls. 143/147, a recorrente formula as conclusões seguintes: «I. Foi dado como provado, com interesse para o presente recurso, o seguinte: - B) Ao abrigo do processo de execução referido na alínea anterior, foi feita penhora do veículo automóvel de marca Citroen, matrícula ... (cfr. fls. 7 e 8 do PEF); - C) A penhora do veículo identificado na alínea precedente, foi registada em 10/12/2013, (cfr. fls. 8 do PEF); - D) Em 24/04/2012 foi celebrado contrato de locação financeira entre ... e ..., S.A., referente ao veículo de, matrícula ... (cfr. fls. 16 a 23 do PEF); - E) Em 07/05/2012 foi emitida fatura pelo ... referente ao veículo melhor identificado na alínea antecedente (cfr. fls. 13 dos autos); - F) Em 17/06/2014, o veículo encontrava-se registado no Registo Automóvel, como sendo da propriedade de C... Comercialização Aluguer e Representação Veículos Peças e Combustíveis, S.A. (cfr. fls. 28 e seguintes do PEF); - G) Em 19/03/2015, a Embargante adquiriu o veículo automóvel à ..., após o término do prazo de leasing, porque tinha um potencial cliente para o mesmo (cfr. depoimento das testemunhas em confronto com a fatura de fls. 12 dos autos).
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A penhora efectuada pela Fazenda Nacional do veículo de marca Citroen, com a matrícula ..., não pode manter uma vez que que a Recorrente quando adquiriu a viatura de marca Citroen, com a matrícula ..., em 19 de Março de 2015, desconhecia, por completo, a eventual penhora que sobre tal viatura impendia.
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A viatura em causa é adquirida pela Recorrente à sociedade comercial A..., S.A. que, por sua vez, havia celebrado com a Caixa ... ... um contrato de locação financeira, sendo que enquanto perdurou o contrato de locação a viatura pertencia ao ... e não à identificada A....
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O ... não procedeu ao registo da viatura, conforme lhe competia, enquanto perdurou a locação financeira, permitindo que a mesma se mantivesse em nome da sociedade comercial C..., S.A., facto que originou que a penhora viesse a ocorrer.
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O veículo deixou de pertencer à C..., S.A., em Abril de 2012, sendo certo que a penhora efectuada pela Fazenda Nacional apenas tem lugar em Dezembro de 2013, ou seja um ano e oito meses depois! VI. Questão esta que, com o devido respeito que temos, não foi devidamente compreendida e apreciada pelo Tribunal "a quo", já que este, não obstante considerar tais factos como provados, nos pontos C, D e E, da...
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