conservatória dos registos centrais
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Acórdão nº 05214/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012
I. A presente ação, de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa instaurada pelo Ministério Público, constitui uma ação de simples apreciação. II. Assim sendo, recai sobre a requerida o ónus de trazer ao processo os elementos em que se possa fundar o direito à aquisição da nacionalidade. III. Em caso de non liquet probatório, a ação tem de ser julgada procedente, por falta de prova dos...
... o prosseguimento do processo na Conservatória dos Registos Centrais, em ordem ao respetivo ... -
Acórdão nº 05367/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... -se que "sempre que o conservador dos Registos Centrais ou qualquer outra entidade tiver ... de Agosto de 2007 foi recebida na Conservatória dos Registos Centrais uma declaração subscrita ...
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Acórdão nº 05367/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... -se que "sempre que o conservador dos Registos Centrais ou qualquer outra entidade tiver ... de Agosto de 2007 foi recebida na Conservatória dos Registos Centrais uma declaração subscrita ...
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Acórdão nº 05367/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2009
... -se que "sempre que o conservador dos Registos Centrais ou qualquer outra entidade tiver ... de Agosto de 2007 foi recebida na Conservatória dos Registos Centrais uma declaração subscrita ...
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Acórdão nº 10413.07-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2008
I. O facto de a certidão que serviu de base à transcrição do assento de nascimento não ser exacta, por dela constarem dados em desconformidade com o respectivo original, não constitui fundamento de nulidade do registo se não induz em erro relativamente ao facto registado. II. Na falsidade registral o que releva é a relação de conformidade entre o facto registado - no caso nascimento e filiação
... ão do Conservador Auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais que declarou a nulidade e ... -
Acórdão nº 10413/07-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2008
I. O facto de a certidão que serviu de base à transcrição do assento de nascimento não ser exacta, por dela constarem dados em desconformidade com o respectivo original, não constitui fundamento de nulidade do registo se não induz em erro relativamente ao facto registado. II. Na falsidade registral o que releva é a relação de conformidade entre o facto registado - no caso nascimento e filiação
... ão do Conservador Auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais que declarou a nulidade e ... -
Decreto-Lei n.º 131/91, de 02 de Abril de 1991
... conservadores, notários e oficiais dos registos, no atinente ao seu estatuto remuneratório, têm ... , os conservadores auxiliares da Conservatória dos Registos Centrais têm direito ao ordenado ...
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Despacho conjunto n.º 704/2003, de 16 de Julho de 2003
... íticos são apresentados nos serviços centrais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou nas ... ência 1 - O registo efectua-se na Conservatória dos Registos Centrais ... 2 - Para o efeito do ...
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Portaria n.º 566/2003, de 16 de Julho de 2003
... íticos são apresentados nos serviços centrais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou nas ... ência 1 - O registo efectua-se na Conservatória dos Registos Centrais ... 2 - Para o efeito do ...
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Portaria n.º 561/2003, de 16 de Julho de 2003
... íticos são apresentados nos serviços centrais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou nas ... ência 1 - O registo efectua-se na Conservatória dos Registos Centrais ... 2 - Para o efeito do ...
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Portaria n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... Civil e pelo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado consagram modificaçóes ... 1 é devido à conservatória onde a convençáo antenupcial é celebrada e ... pertence à Conservatória dos Registos Centrais ... Artigo 18 ... Pelos processos de ...
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Acórdão nº 0721/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... processo de registo pendente na Conservatória" dos Registos Centrais ... \tNa sua extensa alega\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 418/79, de 17 de Outubro de 1979
... , que a demora na integração na Conservatória dos Registos Centrais dos actos de registo civil ...
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Despacho (extracto) n.º 25098/2008, de 08 de Outubro de 2008
... 09.2008 do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P ... Licenciada Isabel Rute ... auxiliar da Conservatria dos Registos Centrais de Lisboa ... Licenciada Sandra Cristina da ...
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Acórdão nº 38/11.2TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012
Nem a lei da nacionalidade, nem a lei que adopta medidas de protecção da união de facto, exigem a demanda do outro membro da união de facto, nem pressupõem a intervenção deste na acção.
... e Fronteiras, com sede em Oeiras e Conservatória dos Registos Centrais, com sede em Lisboa, ... -
Acórdão nº 8639/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O DL nº 308-A/75 estabeleceu um especial regime de favor, com vista a conservar ou facilitar a aquisição da nacionalidade portuguesa a quem a tinha perdido ou podia vir a perder, dispensando o recurso ao regime fixado na Base XII e seguintes da Lei nº 2098 (Lei da Nacionalidade). O escopo do DL 308-A/75 foi o de regular e redefinir a nacionalidade portuguesa, com relevo na vertente da perda...
... ção da nulidade e cancelamento dos registos de atribuição da nacionalidade e nascimento, ... resumo que se encontra lavrado na Conservatória dos Registos Centrais, sob o nº 729-A, do ano de ... -
Acórdão nº 04B3828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... de casamento com o nº 299-D da Conservatória dos Registos Centrais até à data em que foi ...
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Despacho (extracto) n.º 25099/2008, de 08 de Outubro de 2008
... de Conservadora da Conservatria dos Registos Centrais de Lisboa, nos termos do n. 1 do artigo ...
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Acórdão nº 2087/23.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2024
I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por...
... instaurada contra o Instituto dos Registos e Notariado, I.P., inconformada, veio interpor ... 6.2021, a Requerente apresentou na Conservatória do Registos Centrais requerimento solicitando a ... -
Acórdão nº 0450/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2015
Não há oposição de acórdãos, por ausência de decisões explícitas contraditórias quanto à questão que foi eleita pelo recorrente como questão fundamental de direito quando o acórdão recorrido diz que determinados factos não são suficientes para a aquisição da nacionalidade e que inexiste a referida ligação à comunidade nacional enquanto o acórdão fundamento decide que, face às regras inerentes ao ó
... tal declaração foi instaurado na Conservatória dos Registos Centrais processo onde se constatou ... -
Despacho n.º 5177/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... os dirigentes intermédios dos serviços centrais e desconcentrados de registos e cartórios ... Teles, Conservadora da 1.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra; ... Lic. Ana Júlia ...
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Acórdão nº 030/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015
... ); D) Em 7 de Outubro de 2006, na Conservatória do Registo Civil de Sesimbra, contraiu casamento ... Registos Centrais o Processo n.° 2578/10 (Despacho junto ...
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Em vigor
Lei n.º 18/2022 . Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... ão civil, designadamente o Instituto dos Registos e do ... Notariado, I. P., e os Espaços ... 1 - A Conservatória dos Registos Centrais comunica, sempre que ...
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Lei n.º 18/2022
... ão civil, designadamente o Instituto dos Registos e do ... Notariado, I. P., e os Espaços ... 1 — A Conservatória ... 1 — A Conservatória dos Registos Centrais ...
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Acórdão nº 1871/18.0BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
i) Dispõe o art. 63.º, n.º 1, do CPTA que “até ao encerramento da discussão em primeira instância, o objeto do processo pode ser ampliado à impugnação de atos que venham a surgir no âmbito ou na sequência do procedimento em que o ato impugnado se insere, assim como à formulação de novas pretensões que com aquela possam ser cumuladas”. ii) Nos termos do disposto no art. 4.º, n.º 1, do...
... pedido de condenação do Instituto dos Registos e do Notariado I.P. no respetivo cancelamento.” ... de nascimento, registado na Conservatória dos Registos Centrais, pois o Consulado, tem-se ...