Acórdão nº 040894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução30 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CJM77 ART1 N1 N2 ART309. L 30/87 DE 1987/07/07 ART8 ART23 ART24 N1 N3 ART40 N1 A. CPC67 ART66. CONST89 ART167 M ART215.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40317 DE 1989/12/06.

Sumário : I - É da competência dos tribunais militares o conhecimento não só dos crimes essencialmente militares como também de outros crimes dolosos que a lei equipare àqueles. II - Não é crime essencialmente militar, nem por lei é como...

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