Acórdão nº 0052902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso None)

Data05 Maio 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I. RAU90 ART64 N1 I.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/10/16 IN BMJ N315 PAG313.

Sumário: I - A preponderância e relevo de claro pendor subjectivo na relação locatícia são, no entender da doutrina dominante, manifestos no conceito de residência permanente. II - Para que se...

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