Acórdão nº 9821193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução24 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 I N2 C.

Sumário: I - O conceito de residência permanente não exige que a pessoa tenha de tomar todas as refeições e de dormir diariamente no local arrendado, pelo que não há contradição entre o facto ( provado na especificação ) " a ré não toma as suas refeições todos os dias no prédio ( da Rua da Pena ) e nem ali dorme todas as noites da semana " e o facto ( provado nas respostas aos quesitos ) de que " a ré confecciona e toma as suas refeições e dorme na Travessa dos Gaios ". II - A ré não tem residência permanente no locado se, desde há 5 anos, resida na Travessa dos Gaios aí tendo instalada a sua vida familiar e profissional, aí...

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