Acórdão nº 074179 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1987

Magistrado ResponsávelGOMES DOS SANTOS
Data da Resolução22 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART829 ART1405 ART1406 ART1414 ART1418 ART1419 ART1420 ART1421 ART1422. CRC67 ART659 N2 ART713 N2 ART722 ART729.

Sum·rio : I - A propriedade horizontal, abrangendo partes de propriedade exclusiva e partes comuns, e um direito real proprio, quanto as partes exclusivas, regendo-se pela propriedade singular e pela compropriedade no que toca as partes comuns, sendo licito a qualquer comproprietario servir-se delas, contando que as n„o empregue para fins diferentes daqueles a que se destinam e n„o impeÁa a outros consortes o uso a que igualmente tem direito. II - S„o necessariamente comuns as colunas ou pilares que se integram na estrutura do predio, pertenÁa da sua ossatura e seguranÁa, alem das entradas, vestibulos, escadas e corredores de uso ou passagem que...

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