como solicitar uma junta medica
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Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
... animais de companhia e as exposições, bem como a entrada de cães, gatos e outros animais de ... pelo conjunto de acções de profilaxia médica e sanitária destinadas a manter o estatuto de ... , o presidente da câmara municipal pode solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permita ... -ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2021
... do Tribunal Constitucional, adiante referida como ... “LTC”), requerer ao Tribunal ... orientador decide qual a especialidade médica a consultar.» ... «Artigo 7.º ... Parecer ... podendo ainda solicitar a remessa de documentos adicionais que considere ... (Vencida, nos termos da declaração de voto junta) – José ... João Abrantes (Vencido, nos ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... ] perimenstrual intensa e incapacitante, bem como desmaios”; 7. O ginecologista, BB, em ... magnética, uma cistocospia [observação médica da bexiga] e uma sigmoidoscopia [exame médico ... a demandante foi submetida a uma Junta Médica no dia 22-11-2010, de que resultou ... -se que esta abdicou do seu direito a solicitar" informação mais detalhada (Neste sentido acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 2348/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Quando estiver em causa apenas uma divergência acerca do grau de incapacidade resultante de doença profissional, nada impede que se siga a tramitação prevista no art. 117º nº1 al. b), do CPT, ou seja, o interessado poderá através de mero requerimento solicitar que seja submetido a junta médica para que lhe seja fixada o grau de incapacidade resultante da doença profissional que já lhe foi...
... de Trabalho, a realização de exame por junta médica para fixação do grau de incapacidade de ... b) do nº1 do art. 117º do CPT, como fez a agravante, ou se tem que apresentar uma ... poderá através de mero requerimento solicitar que seja submetido a junta médica para que lhe ... -
Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Lei n.º 24-D/2022
... bem como atividades no âmbito da ação social, ... de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.) ... 6 — O regime previsto ... âmbito das suas atribuições, podem solicitar ao Banco de ... Portugal informação relativa a ... dispensar a realização de junta médica de avaliação de incapacidade tendo em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... em que solicita que seja submetido a junta médica para atribuição de desvalorização ... ª) O recorrido teve um sinistro configurado como acidente em serviço em 13/3/84 (al. a) dos ... ) e só apresentou um requerimento a solicitar a realização de uma junta médica da CGA em ...