como fazer requerimento
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Acórdão nº 255205/09.6YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
1 - O direito de garantia sobre o activo social sobrevive à partilha e os credores sociais podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade, desde que provem que estes bens passaram para o património do sócio em execução de partilha. 2 – Tal alegação constitui pressuposto prévio e fundamento da responsabilização do executado e da determinação...
... E) Interpreta o recorrente este despacho como a imposição de demonstração dos valores ou ... -se o recorrente a aperfeiçoar o seu requerimento inicial, se acaso se entender que os outros ... à partilha e os credores sociais podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens ... -
Acórdão nº 3294/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - No domínio do processo laboral, por imposição do disposto no art.º 77.º 1, CPT, as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento. II - Quando tal não seja observado, o...
... pretendia continuar a sua atividade laboral como era habitual, foi confrontada com o facto de lá ... de forma correcta a prova produzida, e fazer uma errada aplicação do direito ... C. Deve ... é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso” ... Esta ... -
Acórdão nº 029276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1995
I - A força do caso julgado material abrange apenas a resposta dada à pretensão do recorrente ou autor e não também as questões que logicamente precederam a decisão; II - Tendo sido suspenso o recurso contencioso por noutro processo se discutir, a título principal, questão prejudicial, o tribunal que ordenou a suspensão fica vinculado à decisão que naquele processo for proferida quanto a essa...
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Acórdão nº 00509/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I – A eventualidade que dá origem à proteção social de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração nos termos do DL. nº 12/2013, de 25 de janeiro, é o encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária (cfr. artigos 2º, 6º e 7º); razão pela qual o prazo de 90 dias a partir do qual...
... a decisão de indeferimento do requerimento de proteção no desemprego, cuja anulação ... para a decisão a proferir, 15 factos dados como provados, entre os quais os n.ºs 1), 7), 9), ... comportar já um julgamento de direito a fazer à luz do quadro normativo aplicável ... Bem ... -
Acórdão nº 0081696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995 (caso None)
I - Nos incidentes nominados regulados no capítulo III do título I do livro III do CPC não tem aplicação o disposto no n. 2 do art. 523 do mesmo código pelo que todos os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos do incidente devem ser juntos com o requerimento inicial deste, unicamente e sempre. II - Quem deduz em tribunal qualquer pedido, seja em acção ou incidente, deve afirmar...
... pelo que todos os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos do incidente devem ser os com o requerimento inicial deste, unicamente e sempre. II - Quem ... -
Acórdão nº 0081696 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1995
I - Nos incidentes nominados regulados no capítulo III do título I do livro III do CPC não tem aplicação o disposto no n. 2 do art. 523 do mesmo código pelo que todos os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos do incidente devem ser juntos com o requerimento inicial deste, unicamente e sempre. II - Quem deduz em tribunal qualquer pedido, seja em acção ou incidente, deve afirmar...
... pelo que todos os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos do incidente devem ser os com o requerimento inicial deste, unicamente e sempre. II - Quem ... -
Acórdão nº 00001/12.6BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2014
... C) A presente ação de anulação, que tem como o único fundamento a violação de princípios ... que, contrariamente ao que o Autor pretende fazer crer, não se verificou qualquer violação do ... partes na reunião de 19.06.2011, no requerimento de pronúncia sobre o relatório pericial poderia ...
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Despacho n.º 3522/2024
... ), podendo integrar elementos complementares como por exemplo, trabalhos individuais ou de ... em dias úteis, os estudantes devem fazer na plataforma Moodle uma pré-inscrição aos ... ao admitido, pode fazer um requerimento dirigido ao Presidente do CP , expondo os ...
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Acórdão nº 01351/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O «interesse em agir» constitui pressuposto processual, e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção; II - A sua falta configura «excepção dilatória», e determina a absolvição da instância; III - O «momento relevante» para aferir da sua ocorrência é o momento da dedução do respectivo pedido; IV - No âmbito dos procedimentos cautelares, tal pressuposto...
... ícios de 05.02.2015; 5- E ainda, o requerimento inicial que deu origem aos presentes autos foi ... e do funcionamento da sociedade visada, como é o caso de uma oferta pública de aquisição, ... ], exactamente para evitar que se pudesse fazer uso deste instrumento perturbador do mercado e da ... -
Acórdão nº 01351/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O «interesse em agir» constitui pressuposto processual, e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção; II - A sua falta configura «excepção dilatória», e determina a absolvição da instância; III - O «momento relevante» para aferir da sua ocorrência é o momento da dedução do respectivo pedido; IV - No âmbito dos procedimentos cautelares, tal pressuposto...
... ícios de 05.02.2015; 5- E ainda, o requerimento inicial que deu origem aos presentes autos foi ... e do funcionamento da sociedade visada, como é o caso de uma oferta pública de aquisição, ... ], exactamente para evitar que se pudesse fazer uso deste instrumento perturbador do mercado e da ... -
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... 2. É este o teor do ... requerimento de interposição de recurso e respetiva ... Presidente como o Vice-presidente ultrapassavam à data das ... qualquer outro meio de fazer valer os seus direitos que não o Tribunal ...
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Acórdão nº 00364/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
Estando em causa a produção de prova de um facto negativo, não pode o Tribunal a quo rejeitar o requerimento de produção de prova testemunhal da impugnante, e depois decidir em seu desfavor, com o argumento de que não logrou fazer prova. Ao não admitir a produção de prova testemunhal neste caso, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento, por incorreta interpretação da lei processual.* *...
... processo, proferindo, depois, nova decisão, como é de inteira JUSTIÇA.”*** A Recorrida não ... ão pode o Tribunal a quo rejeitar o requerimento de produção de prova testemunhal da impugnante, ... , com o argumento de que não logrou fazer prova. Ao não admitir a produção de prova ... -
Acórdão nº 0652/20.5BELSB-B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
Não é de admitir a revista do acórdão que decidiu que a decisão cautelar devia ser cumprida de imediato, após a sua notificação ao Executado, estando este em incumprimento à data de apresentação do requerimento de execução e, nessa mesma data tal requerimento não era intempestivo, bem como que o artigo 170º e seguintes do CPTA, aqui aplicáveis, não preveem a possibilidade do Executado fazer...
... 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes da decisão recorrida ... mesma ao MNE e da apresentação do requerimento executivo], visto que a decisão cautelar devia ... qual não cabe a possibilidade do Executado fazer depender o pagamento em que foi condenado da ... -
Aviso (extrato) n.º 12569/2019
... aprova o Orçamento do Estado para 2019, bem como o artigo 153.º da Lei n.º 35/2014, de 20.06, ... Ref.ª 233/AT/2019)8.2 - No requerimento deve fazer menção expressa da modalidade de ...
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Aviso n.º 7195/2021
... , e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, bem como do disposto no Regulamento dos Concursos para a ... deverá ser apresentada mediante requerimento de admissão ao concurso, dirigido ao Presidente ... o requerimento.6.3 - O candidato deverá fazer acompanhar o seu requerimento dos seguintes ...
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Aviso n.º 18285/2021
... , e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, bem como do disposto no Regulamento dos Concursos para a ... deverá ser instruída com requerimento de admissão ao concurso, dirigido ao Presidente ... o requerimento.6.3 - O candidato deverá fazer acompanhar o seu requerimento dos seguintes ...
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Edital n.º 41/2018
... , e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, bem como do disposto no Regulamento dos Concursos para a ... deverá ser apresentada mediante requerimento de admissão ao concurso, dirigido ao Presidente ... o requerimento.6.3 - O candidato deverá fazer acompanhar o seu requerimento dos seguintes ...
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Acórdão nº 414/09.0PAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I - Feita comunicação de alteração de factos para efeitos do art. 358º, nº 1, do CPP, ainda que a fórmula utilizada no início da decisão (“Da prova produzida em audiência de discussão e julgamento resultou provado, para além do mais, que a conduta praticada pelos arguidos ocorreu nos seguintes moldes…”), não seja a melhor, a verdade é que, neste caso, a mesma sempre se traduz...
... , o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica tal alteração ao arguido e ... a existências das lesões deste dadas como provadas, não relevou como devia, o facto de nos ... ) Apercebendo-se do que o assistente D… ia fazer, o arguido C… correu na sua direcção para o ... -
Edital n.º 605/2016
... e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, bem como do Regulamento de Recrutamento e Contratação do ... deverá ser apresentada mediante requerimento de admissão ao concurso, através do formulário ... o requerimento].6.3 - O candidato deverá fazer acompanhar o seu requerimento dos seguintes ...
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Edital n.º 772/2017
... e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, bem como do Regulamento de Recrutamento e Contratação do ... deverá ser apresentada mediante requerimento de admissão ao concurso, através do formulário ... o requerimento].6.3 - O candidato deverá fazer acompanhar o seu requerimento dos seguintes ...
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Edital n.º 641/2017
... e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, bem como do Regulamento de Recrutamento e Contratação do ... deverá ser apresentada mediante requerimento de admissão ao concurso, através do formulário ... o requerimento].6.3 - O candidato deverá fazer acompanhar o seu requerimento dos seguintes ...
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Edital n.º 873/2017
... e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, bem como do Regulamento de Recrutamento e Contratação do ... deverá ser apresentada mediante requerimento de admissão ao concurso, através do formulário ... o requerimento].6.3 - O candidato deverá fazer acompanhar o seu requerimento dos seguintes ...
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Edital n.º 455/2016
... deve ser formalizada através de requerimento em suporte papel e em Língua Portuguesa, ... , incluindo, se aplicável, tempo de serviço como docente no ensino superior e área disciplinar e ... Data e assinatura.5.3 - O candidato deverá fazer acompanhar o seu requerimento dos seguintes ...
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Edital n.º 92/2019
... deve ser formalizada através de requerimento em suporte papel e em Língua Portuguesa, ... , incluindo, se aplicável, tempo de serviço como docente no ensino superior e área disciplinar e ... Data e assinatura.5.3 - O candidato deverá fazer acompanhar o seu requerimento dos seguintes ...
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Edital n.º 96/2019
... deve ser formalizada através de requerimento em suporte papel e em Língua Portuguesa, ... , incluindo, se aplicável, tempo de serviço como docente no ensino superior e área disciplinar e ... Data e assinatura.5.3 - O candidato deverá fazer acompanhar o seu requerimento dos seguintes ...