Acórdão nº 0081696 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução04 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART302 ART523 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/10/21 IN BMJ N300 PAG344. AC RL DE 1979/10/08 IN BMJ N294 PAG394.

Sum·rio: I - Nos incidentes nominados regulados no capÌtulo III do tÌtulo I do livro III do CPC n„o tem aplicaÁ„o o disposto no n. 2 do art. 523 do mesmo cÛdigo pelo que todos os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos do incidente devem ser juntos com o requerimento...

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