Acórdão nº 0081696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995 (caso None)

Data04 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART302 ART523 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/10/21 IN BMJ N300 PAG344. AC RL DE 1979/10/08 IN BMJ N294 PAG394.

Sum·rio: I - Nos incidentes nominados regulados no capÌtulo III do tÌtulo I do livro III do CPC n„o tem aplicaÁ„o o disposto no n. 2 do art. 523 do mesmo cÛdigo pelo que todos os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos do incidente devem ser juntos com o requerimento...

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