Aviso n.º 7107/2007, de 18 de Abril de 2007
Aviso n.o 7107/2007
1 - Para efeitos do disposto no do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, de acordo com deliberaçáo tomada na reuniáo ordinária pública de 2 de Novembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 2.a classe do quadro de pessoal desta Câmara Municipal. 2 - Prazo de validade - o presente cessa com o preenchimento da vaga posta a concurso.
3 - O conteúdo funcional do lugar a preencher é o constante do mapa I do Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, consistindo na elaboraçáo de estudos, concepçáo e desenvolvimento de projectos e emissáo de pareceres, designadamente em funçáo dos objectivos prosseguidos por esta autarquia.
4 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro, e pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislaçáo complementar, 184/89, de 2 de Junho, 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, 265/88, de 28 de Julho (artigo 5.o), e as suas alteraçóes, 404-A/98, de 30 de Dezembro, republicado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.
5 - O local de trabalho é na área do município da Ribeira Brava. 6 - A frequência a estágio é efectuada de acordo com o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho, tem carácter probatório e terá a duraçáo de um ano.
6.1 - Seráo admitidos a estágio probatório como estagiários da categoria de técnico superior de 2.a classe (área financeira) os candidatos aprovados no concurso segundo a ordem de classificaçáo final nele obtida, auferindo a remuneraçáo ilíquida de E 1033,36, equivalente ao índice 321, fixado nos termos do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
6.2 - O estágio será realizado em contrato administrativo de provimento, no caso de indivíduos náo vinculados à funçáo pública, e regime de comissáo de serviço extraordinária, no caso de candidatos que já estejam vinculados à funçáo pública, de acordo com os artigos 15.o e 24.o, respectivamente, do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro.
6.3 - O contrato administrativo de provimento e a comissáo de serviço extraordinária referidos no número anterior podem ser, respectivamente, rescindido ou dada por finda a todo o tempo quando o estagiário náo revele aptidáo para o exercício das funçóes.
6.4 - Os candidatos aprovados no estágio seráo providos na categoria de técnico...
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