Acórdão nº 98S027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA LAMAS
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART35 N1. CCIV66 ART350. LCCT89 ART9 N1 ART12 N4. CPT81 ART85. CPC61 ART729. LCT69 ART27. L 46/79 DE 1979/09/12.

Sum·rio : I - O despedimento dos delegados sindicais presume-se sem justa causa. II - … ‡ entidade patronal que cabe o Ûnus de provar os elementos da justa...

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