Acórdão nº 0408108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1992

Data19 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 ART1258 ART1262 ART1287 ART1290 ART1293 ART1316 ART1317 ART1339 ART1406. CPC67 ART274 N3 ART470 N1 ART1053 ART1059 N1 ART668 ART669.

Sumário: I - Em acção de divisão de coisa comum não é admissível deduzir pedido reconvencional de indemnização por benfeitorias realizadas no prédio dividendo. II - A regra da inadmissibilidade da reconvenção quando haja diversidade de formas processuais vale para todos os pedidos reconvencionais e não apenas para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT